Proposta foi publicada inicialmente em 1º de julho e avançou na Alepe; parecer favorável consta no Diário Oficial de 12 de agosto, na página 23, e projeto tramita em regime de urgência.
Um terreno pertencente ao Município de Bezerros poderá ser transferido ao Governo de Pernambuco para a construção e instalação de uma Delegacia da Polícia Civil. A medida está prevista no Projeto de Lei Ordinária nº 4.209/2026, encaminhado pelo Poder Executivo estadual à Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe).
A tramitação não começou agora. A proposta apareceu oficialmente no Diário Oficial da Alepe de 1º de julho de 2026, na página 6, por meio da Mensagem nº 20/2026. Na ocasião, o projeto foi encaminhado para análise das comissões da Assembleia. A ementa autoriza o Estado de Pernambuco a receber, mediante doação com encargo, imóvel de propriedade do Município de Bezerros.
Na prática, o termo “com encargo” significa que a transferência do imóvel está vinculada a uma finalidade determinada. No caso de Bezerros, a documentação da Alepe especifica que o terreno deverá ser utilizado para a implantação e funcionamento de uma Delegacia da Polícia Civil. A própria justificativa da proposição informa que a doação do imóvel pelo município já havia sido autorizada pela Lei Municipal nº 1.574, de 23 de outubro de 2025.
Projeto avança na Alepe
Mais de um mês depois da publicação inicial, a matéria teve novo avanço no Legislativo estadual.
Na edição do Diário Oficial da Alepe de 12 de agosto de 2026, página 23, foi publicado o Parecer nº 009833/2026, referente ao Projeto de Lei nº 4.209/2026.
O parecer, no âmbito da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, conclui pela aprovação da proposta.
O projeto também está relacionado entre as matérias em regime de urgência na Alepe, procedimento que dá maior celeridade à tramitação da proposta no Legislativo.
Isso, entretanto, não significa que a nova delegacia já esteja autorizada a começar a ser construída ou que a obra já tenha sido contratada. O que existe neste momento é o avanço do processo legislativo necessário para que o Estado possa receber formalmente o imóvel destinado à unidade policial.
Com o parecer favorável, o projeto segue o processo de análise e votação na Assembleia Legislativa. Somente após a conclusão da tramitação legislativa e as demais formalidades legais é que a transferência poderá ser efetivada nos termos previstos.
Também ainda será necessário acompanhar as etapas seguintes relacionadas à futura delegacia, como eventual projeto da unidade, orçamento, licitação, ordem de serviço e prazo para execução da obra.
Para Bezerros, o avanço da proposta é relevante porque formaliza mais uma etapa administrativa para que o imóvel municipal seja destinado especificamente à estrutura da Polícia Civil de Pernambuco.
O Bezerros Hoje continuará acompanhando a tramitação do Projeto de Lei nº 4.209/2026 e os próximos passos relacionados à implantação da delegacia no município.
Fontes: Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) — Diário Oficial de 1º de julho de 2026, página 6; e Diário Oficial de 12 de agosto de 2026, página 23, Parecer nº 009833/2026.
