A Ouvidoria funcionará de plantão também aos sábados, domingos e feriados, das 8h às 14h.
Nesse período eleitoral até o domingo do primeiro turno das Eleições 2026, a Ouvidoria do Ministério Público de Pernambuco receberá manifestações online ou por WhatsApp da população e encaminhará imediatamente aquelas relacionadas às eleições para as providências cabíveis. A novidade é que ela funcionará de plantão também aos sábados, domingos e feriados, das 8h às 14h.
Precisa registrar uma manifestação relacionada às eleições? Acesse os seguintes canais da Ouvidoria do MPPE: No site (por formulário): bit.ly/ouvidoria-mppe No site (com assistente virtual): www.mppe.mp.br WhatsApp: (81) 99679-0221.
O Ministério Público Eleitoral, por meio da Promotoria de Justiça Eleitoral da 35ª Zona Eleitoral de Bezerros, publicou uma recomendação com orientações para gestores, agentes públicos, servidores, partidos e candidatos durante o período das Eleições Gerais de 2026.
Imagem: Reprodução MPPE redes sociais
A Recomendação nº 02029.000.039/2026, expedida em 4 de setembro, foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Pernambuco desta quarta-feira (9). O documento referente a Bezerros está disponível entre as páginas 21 e 25 da publicação.
A recomendação trata da utilização de bens públicos e bens de uso comum para fins de propaganda eleitoral, do uso da estrutura da administração em benefício de candidaturas e da proibição de propaganda e assédio eleitoral no ambiente de trabalho.
Um dos pontos apresentados pelo Ministério Público está relacionado à instauração da Notícia de Fato nº 02029.000.039/2026, decorrente da Manifestação de Ouvidoria nº 5106664. Segundo o documento, a manifestação noticia, em tese, prática de assédio eleitoral no âmbito de uma Secretaria Municipal de Bezerros, além de uma suposta promessa de disponibilização de ônibus governamental para o transporte de servidores a evento político-partidário.
O documento não afirma que as situações relatadas tenham sido comprovadas, nem apresenta, nesse trecho, responsabilização de qualquer pessoa. As informações constam como relato encaminhado à Ouvidoria e são mencionadas pelo Ministério Público no contexto da atuação preventiva da Promotoria Eleitoral.
Entre as orientações, o MP Eleitoral recomenda que gestores e demais agentes públicos não promovam, induzam, sugiram ou permitam situações de assédio eleitoral no ambiente de trabalho, garantindo a liberdade política dos servidores.
A recomendação também chama atenção para o uso de canais institucionais e grupos de mensagens de trabalho, como WhatsApp. De acordo com o documento, esses meios não devem ser utilizados para arregimentar ou obrigar, direta ou indiretamente, servidores públicos, comissionados ou contratados a comparecer a convenções, comícios, carreatas ou outros eventos de natureza político-partidária.
O Ministério Público orienta ainda que não sejam cedidos ou utilizados, em benefício de candidato, partido, federação ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração pública. Nesse ponto, o documento menciona especialmente veículos da frota municipal e ônibus do poder público para transporte de pessoas a eventos políticos.
Materiais e serviços custeados pelo Poder Público também não devem ser utilizados para divulgação de candidaturas. A recomendação cita gráfica oficial, telefonia funcional, canais institucionais de comunicação, sites eletrônicos e perfis oficiais, entre outros meios.
O documento também orienta que servidores, empregados públicos, ocupantes de cargos em comissão, estagiários e agentes comunitários não sejam cedidos para comitês ou utilizados em atividades de campanha durante o horário normal de expediente, ressalvadas as situações previstas na legislação.
Outro ponto abordado diz respeito à propaganda eleitoral em bens públicos e bens de uso comum. A recomendação reforça a vedação à propaganda em locais como postes de iluminação pública, sinalização de trânsito, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus, praças e outros equipamentos urbanos.
O texto também explica que, para fins eleitorais, a legislação considera como bens de uso comum determinados espaços privados aos quais a população tem acesso, como estabelecimentos comerciais, templos, clubes, lojas, centros comerciais, ginásios e estádios.
Em relação aos prédios e equipamentos públicos, são citadas escolas, unidades de saúde, hospitais, rodoviárias, terminais, espaços esportivos e culturais, reforçando que a estrutura pública não pode ser utilizada para proporcionar benefício eleitoral a determinada candidatura.
A legislação prevê algumas situações específicas permitidas, como a instalação de mesas para distribuição de material de campanha e a utilização de bandeiras móveis ao longo das vias públicas, desde que sejam respeitadas as condições e os horários estabelecidos pelas normas eleitorais.
A recomendação é dirigida à chefe do Poder Executivo Municipal de Bezerros, à vice-prefeita, aos titulares de secretarias e órgãos equivalentes, dirigentes de autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e consórcios públicos.
Também são destinatários os presidentes das Casas Legislativas, dirigentes de unidades escolares, unidades de saúde, equipamentos de assistência social, esportivos e culturais, terminais de transporte, servidores públicos, empregados públicos, ocupantes de cargos em comissão e demais agentes públicos. Partidos, federações, coligações, candidatos e seus respectivos representantes na circunscrição também são mencionados.
Ao final, a Promotoria Eleitoral estabelece prazo de dez dias, contados do recebimento, para que os destinatários informem, por escrito, o acatamento integral da recomendação e encaminhem cópia dos atos internos adotados para dar ciência das orientações.
O Ministério Público esclarece ainda que a recomendação não possui natureza coercitiva e não substitui uma decisão judicial. O documento, porém, registra que sua expedição coloca os destinatários formalmente cientes das normas e que eventuais condutas posteriores poderão ser consideradas em futuras apurações e medidas cabíveis.
A recomendação é assinada pela promotora eleitoral da 35ª Zona Eleitoral, Crisley Patrick Tostes.
A íntegra do documento pode ser consultada no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Pernambuco, edição de 9 de setembro de 2026, entre as páginas 21 e 25.
Duas ações de interesse regional foram registradas nesta sexta-feira (28) em Pernambuco, com destaque para o município de Gravatá.
A Polícia Civil de Pernambuco deflagrou a Operação Pátrio Veneno, voltada à investigação de um grupo suspeito de envolvimento em homicídios. Foram cumpridos quatro mandados de prisão e quatro de busca e apreensão nos municípios de Gravatá, Glória do Goitá e Jaboatão dos Guararapes.
A investigação teve início após o homicídio de um empresário ocorrido em dezembro de 2025, em Moreno. Segundo a Polícia Civil, três dos quatro alvos de prisão foram localizados. As investigações continuam, e as responsabilidades atribuídas aos envolvidos ainda dependem do andamento do processo judicial.
Também nesta sexta-feira, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) divulgou o balanço da Operação Mata Atlântica em Pé 2026. As fiscalizações ocorreram entre os dias 17 e 21 de agosto e alcançaram 41 municípios pernambucanos, incluindo Gravatá.
No balanço geral de Pernambuco, a operação resultou no embargo de mais de 470 hectares de áreas com desmatamento ilegal e na aplicação de aproximadamente R$ 2,6 milhões em multas. Os números correspondem ao conjunto das ações realizadas no estado e não especificamente a Gravatá.
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) abriu um Inquérito Civil para apurar se professores contratados temporariamente pela Prefeitura de Bezerros estão recebendo remuneração em conformidade com o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério.
A portaria consta no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta segunda-feira (24), nas páginas 46 e 47, e é assinada pela promotora de Justiça Crisley Patrick Tostes, da 2ª Promotoria de Justiça de Bezerros.
Segundo o documento, após análise preliminar de editais de seleções simplificadas e de informações disponíveis no Portal da Transparência, foram identificadas remunerações que podem estar abaixo do valor proporcional do piso nacional de 2026, fixado em R$ 5.130,63 para uma jornada de 40 horas semanais.
Diante das informações, a Promotoria determinou que o município apresente, no prazo de 15 dias úteis, dados referentes aos professores temporários atualmente em atividade, incluindo carga horária, lotação, fichas financeiras e editais das seleções simplificadas.
O MPPE também expediu recomendação para que a Prefeitura informe se acata a orientação e, sendo o caso, adote as providências necessárias para adequação dos vencimentos, além de realizar o levantamento de eventuais diferenças retroativas.
O próprio Ministério Público ressalta que a apuração deverá ser aprofundada para verificar com exatidão aspectos como cargas horárias, vencimentos-base, gratificações e regimes jurídicos dos contratos.
O Inquérito Civil encontra-se em fase de investigação. A abertura do procedimento não representa condenação judicial nem significa, por si só, a comprovação de irregularidade, cabendo ao município apresentar as informações e documentos solicitados pelo MPPE.
O espaço do Bezerros Hoje segue aberto para manifestação da Prefeitura de Bezerros e da Secretaria Municipal de Educação sobre o procedimento e os questionamentos apresentados pelo Ministério Público.
Fonte: Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), edição de 24 de agosto de 2026, páginas 46 e 47 — Inquérito Civil nº 02030.000.173/2026.
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu uma recomendação conjunta ao Comando da Polícia Militar de Pernambuco (PMPE) para que, no prazo de 45 dias, revise as normas internas que tratam do uso das redes sociais por policiais militares. A medida busca adequar as regras às novas dinâmicas das mídias digitais e reforçar a proteção da segurança, da ética profissional e da imagem institucional da corporação.
A recomendação, divulgada nesta quarta-feira (19), prevê a revisão da Portaria Normativa do Comando Geral da PMPE nº 374, de outubro de 2019, e da Instrução Normativa nº 492/2022, que instituiu o Manual Básico de Comunicação Social da Polícia Militar.
Entre as diretrizes que o MPPE recomenda que sejam incorporadas ou reforçadas está a proibição, em perfis pessoais ou não oficiais, da exposição de imagens de fardamento, equipamentos, viaturas, armamentos e outros elementos que possam gerar dúvida sobre a natureza oficial do perfil ou canal utilizado.
O Ministério Público também recomenda a proibição da divulgação de informações, imagens ou vídeos relacionados a operações policiais em andamento quando a publicação puder comprometer a eficácia ou a segurança da ação.
Outro ponto é a intensificação da fiscalização sobre o cumprimento das normas administrativas referentes às redes sociais, especialmente em situações envolvendo conteúdos que possam violar direitos humanos ou comprometer a segurança, a ética profissional e a imagem da Polícia Militar. Nos casos de descumprimento, o MPPE orienta que sejam adotadas as medidas disciplinares previstas na legislação.
A recomendação também prevê o reforço de ações educativas e de orientação aos policiais militares, por meio de cursos, palestras, comunicados e instruções sobre os limites e as responsabilidades no uso das redes sociais.
O MPPE orientou ainda que a Polícia Militar amplie a divulgação de seus perfis oficiais junto aos veículos de imprensa, como forma de facilitar a identificação dos canais institucionais e desestimular a utilização de conteúdos publicados em páginas não oficiais.
A Recomendação Conjunta foi assinada pelos promotores de Justiça Westei Conde y Martin Júnior, Francisco Ortêncio de Carvalho e Ademilton Carvalho Leitão.
A íntegra do documento foi publicada no Diário Oficial do Ministério Público de Pernambuco desta terça-feira, 18 de agosto.
Os Ministérios Públicos de Pernambuco (MPPE) e de Alagoas (MPAL) deflagraram, na manhã desta terça-feira (18), a Operação Babet, contra um grupo investigado por suspeita de fraudar concursos públicos.
Reprodução| MPPE
Ao todo, são três mandados de prisão e oito de busca e apreensão nos dois estados. Em Pernambuco, as medidas são cumpridas no Recife, Região Metropolitana e em cidades do Agreste. Até o momento, o MPPE não divulgou quais municípios do Agreste são alvos, portanto não há confirmação oficial de que Bezerros esteja entre as cidades da operação.
A investigação começou após suspeitas de irregularidades no concurso da Guarda Municipal de Rio Largo, em Alagoas. Segundo os Ministérios Públicos, há indícios de que o grupo utilizava diferentes estratégias para fraudar certames e favorecer determinados candidatos. Durante a operação foram apreendidos documentos, dispositivos eletrônicos e outros materiais que passarão por análise.
O nome Babet faz referência a um personagem da obra Os Miseráveis, de Victor Hugo, associado, segundo o MPPE, a práticas de fraude, disfarce e manipulação.
Fonte: Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e Ministério Público de Alagoas (MPAL).
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou às prefeituras de Gravatá e Chã Grande a adoção de medidas para fortalecer o acompanhamento pré-natal das gestantes nos dois municípios.
Segundo o MPPE, entre as orientações estão a realização de busca ativa de gestantes, o acompanhamento adequado durante a gravidez e a melhoria no processo de validação dos exames laboratoriais previstos pela Rede Alyne, estratégia voltada à atenção materna e infantil.
De acordo com informações divulgadas pelo órgão, em 2024, Gravatá validou apenas 19% dos exames necessários, situação que teria resultado na perda de R$ 113.747,80 em recursos federais. Em Chã Grande, o percentual de validação foi de 28%, com perda de R$ 26.704,75 em repasses.A recomendação foi expedida pela 2ª Promotoria de Justiça de Gravatá e divulgada pelo MPPE em 11 de agosto de 2026.
O Ministério Público destaca que as medidas buscam melhorar o acompanhamento das gestantes e garantir maior eficiência na utilização dos recursos destinados à assistência materna.
Fonte: Ministério Público de Pernambuco (MPPE)Adaptação: Redação do Bezerros Hoje
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Bezerros, expediu, no dia 7 de agosto, uma recomendação à Paróquia São José com orientações relacionadas ao uso de fogos de artifício, equipamentos de som e sinos da Igreja Matriz de São José, em Bezerros.
Arquivo | Bezerros Hoje
A recomendação faz parte do Procedimento Administrativo nº 02030.000.178/2026, instaurado após uma representação que relatou possível poluição sonora provocada pelo uso de alto-falantes externos na Matriz e pela queima de fogos de artifício ruidosos por volta das 5h da manhã, causando, segundo o relato apresentado ao MPPE, incômodo à vizinhança.
Entre as medidas, o Ministério Público recomenda que a paróquia cesse o uso de fogos de artifício, rojões, morteiros e outros artefatos pirotécnicos com efeito sonoro ruidoso ou estampido. Permanecem permitidos os chamados “fogos de vista”, de efeito visual e sem estampido, ou similares de baixíssima intensidade sonora.
Em relação aos alto-falantes externos, o MPPE recomenda que não sejam utilizados diariamente para transmitir missas, orações ou outras programações religiosas para a Praça Duque de Caxias e vias próximas.
A recomendação estabelece uma exceção para a missa dominical, permitindo a transmissão externa das 19h30 às 20h20, em volume moderado e respeitando os limites de ruído previstos nas normas aplicáveis. Nas demais situações, a orientação é para que a amplificação sonora fique restrita ao interior da igreja.
O documento também trata dos sinos da Matriz. A orientação é para que as badaladas sejam limitadas ao período diurno, sem acionamento entre 22h e 8h, inclusive nas chamadas para as missas das 5h30 e 6h. O MPPE ressalva, porém, as badaladas indicativas dos horários das 6h, 12h e 18h.
A recomendação também prevê exceções para a utilização dos sinos e a sonorização das missas campais durante as Novenas de São José, entre 10 e 19 de março, e no período de 22 a 31 de dezembro, conforme as condições estabelecidas no documento.
O MPPE adverte que o não cumprimento da recomendação poderá levar à adoção de medidas judiciais e extrajudiciais, como proposta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou eventual Ação Civil Pública.
A medida busca conciliar as manifestações e tradições religiosas com o direito ao sossego, à saúde e ao bem-estar da população.
A íntegra da recomendação pode ser consultada na edição nº 1983 , páginas 21 e 22do Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Pernambuco.
Nota da redação: O Bezerros Hoje entrou em contato com o pároco responsável pela Paróquia São José para ouvir o posicionamento da Igreja e garantir a pluralidade das informações apresentadas nesta matéria. Até o fechamento desta publicação, não houve retorno.
O espaço permanece aberto para que a Paróquia São José apresente seu posicionamento ou eventuais esclarecimentos sobre a recomendação do Ministério Público.
MPPE diz que violência foi praticada para que vítima informasse a suposta localização drogas em Gravatá. Causa do óbito foi asfixia por afogamento
MPPE afirma que homem foi torturado até a morte no Bosque dos Universitários, em Gravatá – Ednaldo Lourenço/Secom Gravatá
Três policiais militares foram presos preventivamente por decisão da Justiça, acusados de envolvimento no crime de tortura com resultado morte de um homem em Gravatá, no Agreste de Pernambuco.
A prisão foi decretada pela 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), após recurso apresentado pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE).
Segundo a denúncia, a vítima teria sido submetida a agressões durante uma abordagem realizada em 2024 e que a violência ocorreram para obter informações sobre a suposta localização de drogas.
A causa da morte apontada na investigação foi asfixia por afogamento. Os policiais foram encaminhados ao Centro de Reeducação da Polícia Militar (CREED), onde permanecem à disposição da Justiça.
A 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá atendeu a um pedido do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e determinou que a primeira-dama e secretária municipal de Obras, Viviane Facundes, e o prefeito Joselito se abstenham de realizar exibições performáticas ou cantorias nos palcos do São João de 2026.
De acordo com informações divulgadas pelo MPPE, a Ação Civil Pública por Abuso de Poder foi motivada pelo suposto desvio de finalidade dos festejos públicos para promoção pessoal e política do casal.
Ainda segundo o Ministério Público, o município empenhou cerca de R$ 5,8 milhões para a realização da festa deste ano. A instituição apontou que, durante o São João de 2025 e em outros eventos posteriores, a primeira-dama teria subido ao palco para se apresentar ao lado de artistas nacionais consagrados.
O MPPE informou que mais detalhes sobre a decisão judicial estão disponíveis em seus canais oficiais.
