Categoria: Publicações

PREFEITA LUCIELLE LAURENTINO TOMA POSSE COMO PRESIDENTE DA JUNTA MILITAR DE BEZERROS

Política, Publicações

Esta semana, um ato simbólico marcou um importante momento na gestão municipal de Bezerros. Isso porque a prefeita Lucielle Laurentino (DEM) foi empossada como Presidente da Junta Militar da cidade. A cerimônia cívico-militar aconteceu no Gabinete Oficial, onde Lucielle fez o juramento e assinou o “Compromisso de Posse”, no qual assume os deveres relativos ao Serviço Militar, obedecendo à Lei do Serviço Militar.

A Junta Militar é responsável pelo serviço de alistamento dos jovens do sexo masculino, maiores de 18 anos de idade. O espaço presta todo tipo de atendimento relativo à obtenção de documentos dessa natureza e é administrado pela servidora municipal Josefa Marques Oliveira Monteiro, que também foi empossada na oportunidade como Secretária da Junta Militar pela prefeita Lucielle Laurentino. Também prestigiaram a solenidade a vice-prefeita, Socorro Silva, a secretária de Administração e Finanças, Marília Motta, e o procurador municipal Paulo Alves.

Da Diretoria de comunicação e Imprensa

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VALE OS MAIS VOTADOS PARA O CONSELHO TUTELAR, DEFINE COMDICA

DIREITOS, Publicações

Publicação oficial foi dada no site da AMUPE, Associação Municipalista de Pernambuco. Confira:

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E

DO ADOLESCENTE – COMDICA

RESOLUÇÃO Nº 019/2019 – COMDICA

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Bezerros (COMDICA) revoga o item 2.3 do Edital de convocação Nº 001/2019que trata-se de ato configurado como inconstitucional e que fere a Lei Municipal Nº 1.053/2014 e a Lei Federal nº 8.069/90, por desprezar a escolha popular, em detrimento a participação dos gêneros masculino e feminino, no Conselho Tutelar do município de Bezerros Pernambuco.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (COMDICA) do Município de Bezerros – PE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal denº 1.063 de 22 de maio de 2014, que define a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente. CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069/90,CONSIDERANDO a Lei Municipal Nº 1.053/2014 que dispõe sobre o Conselho Tutelar e dá outras providências.CONSIDERANDO o Termoda Reunião realizada no dia 26 de agosto de 2019 com a Comissão Especial Eleitoral, Ministério Público e os candidatos a membros do conselho tutelar de Bezerros/PE.CONSIDERANDO a posição contraria do CEDCA/PE através do Ofício nº 150/2019 de 14 de junho de 2019, sobre a Lei Estadual Nº 15.742/16.

RESOLVE:

Art. 1º -Fica revogado o item 2.3 do Edital de convocação Nº 001/2019 que trata-se de ato configurado como inconstitucional e que fere a Lei Municipal Nº 1.053/2014 e a Lei Federal nº 8.069/90, por desprezar a escolha popular, em detrimento a participação dos gêneros masculino e feminino, no Conselho Tutelar do município de Bezerros Pernambuco.

Art. 2º – Fica proclamado eleito os cinco candidatos mais votados e seus respectivos suplentes, de acordo com o artigo 59, § 2º e 3º e artigo 108 da Lei Nº 1.053/2014.

Art. 3º -A decisão de aprovação se deu por maioria dos conselheiros presentes e consta na ata da sua 6ª Reunião Extraordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizada no dia 18 de outubro do corrente ano.

Art. 4º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

Publique-se. Cumpra-se.

Bezerros, 22 deoutubrode 2019.

MARIA REJANE DA SILVA VASCONCELOS

Presidente da Comissão Especial Eleitoral

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