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Publicações Oficiais
Prefeitura e Santander lançam cronograma de cadastro para transferência da folha de pagamento
A Prefeitura de Bezerros terá a folha salarial transferida da Caixa Econômica Federal para o Banco Santander. O processo de transição já está ocorrendo, e em reunião na última terça-feira (12) no Gabinete, o prefeito em exercício, Breno Borba, juntamente com a equipe da Prefeitura de Bezerros, alinhou todos os pontos deste procedimento com a gerente geral da agência Santander Bezerros, Marília Gabriela, e o gerente Regional de Pessoa Física e Jurídica do Santander, David Leite.
Os profissionais do Santander frisaram que a agência Bezerros está realizando mudanças para melhorar o atendimento ao cliente. Entre elas, a abertura da agência para operações nos caixas eletrônicos durante os finais de semana, além da implantação de mais dois caixas para agilizar o serviço, já que haverá um aumento da demanda.
O servidor não precisará ir à agência, localizada no Centro, para efetuar a migração da conta-salário. O Santander vai realizar uma força-tarefa para a abertura das contas, sem gerar quaisquer transtornos aos funcionários, e eles serão convocados através da sua respectiva secretaria. A ação acontecerá de 26 de março a 8 de abril de 2019. das 9h às 17h, no Centro de Artesanato de Pernambuco, localizado às margens da BR 232, de acordo com o seguinte cronograma em anexo.
Todo servidor municipal deve comparecer, portando original e xerox do RG ou qualquer outro documento oficial com foto, CPF e comprovante de residência atualizado.
Na ocasião, cada servidor receberá um kit lacrado com o cartão e a senha, além de todas as informações de interesse do mesmo, como linhas de crédito disponíveis e outros benefícios. “Também faremos o desbloqueio do cartão na hora. O servidor não precisa se preocupar, pois tudo será bem explicado pessoalmente, através de cada atendente Santander. A principal preocupação do banco é a satisfação do cliente”, garantiu o gerente David Leite.
Vale informar também que o servidor que possuir financiamentos contratados em outros bancos, pode fazer a portabilidade dessas linhas de crédito para o Santander, com taxas de juros bem menores que as praticadas no mercado atualmente, além de outras condições especiais.
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Cliente amigo, agradecemos sua presença, sua amizade e confiança dedicada durante esse ano que está terminando. Que o natal seja um momento de luz e harmonia e que no próximo ano possamos compartilhar juntos suas conquistas. Feliz Natal cliente amigo, boas festas e um ótimo ano novo para você e toda sua família.
Publicações
ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BEZERROS
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO-CPL
AVISO DE CHAMADA PÚBLICA
Processo N.º 069/2018. Chamada Pública N.º 003/2018
Objeto: contratação de Associação ou Cooperativa de Agricultores Familiares para fornecerem hortifrutis à Secretaria Municipal de Saúde Bezerros, Valor Máximo: R$ 77.500,00; Local e Data da Sessão: Praça Duque de Caxias, – Empresarial José Ferraz n.º 9 A – 1º andar, no dia: 01/10/2018 às 09:00h. O edital poderá ser solicitado através do E-mail: edital.cplgeral.bezerros@gmail.com, no horário de expediente de 7h às 13h.
Bezerros, 11/09/2018.
ALEXSANDRO ANTONIO DA SILVA
Pregoeiro
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BEZERROS
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO-CPL
AVISO DE CHAMADA PÚBLICA
Processo N.º 069/2018. Chamada Pública N.º 003/2018
Objeto: contratação de Associação ou Cooperativa de Agricultores Familiares para fornecerem hortifrutis à Secretaria Municipal de Saúde Bezerros, Valor Máximo: R$ 77.500,00; Local e Data da Sessão: Praça Duque de Caxias, – Empresarial José Ferraz n.º 9 A – 1º andar, no dia: 01/10/2018 às 09:00h. O edital poderá ser solicitado através do E-mail: edital.cplgeral.bezerros@gmail.com, no horário de expediente de 7h às 13h.
Bezerros, 11/09/2018.
ALEXSANDRO ANTONIO DA SILVA
Pregoeiro
Prefeitura de Bezerros irá realizar Recadastramento Imobiliário no município
Uma soma de tecnologias vem influenciando o incremento de receitas tributárias nos municípios que se utilizam das inovações oferecidas. Pensando nisso, o Cadastrando Bezerros é um projeto da Prefeitura que vai atualizar informações cadastrais de todos os imóveis da cidade. O trabalho será executado pela empresa Tributus, em parceria com a Secretaria Municipal de Administração e Finanças e a Superintendência de Urbanismo. O grande objetivo é aprimorar o cadastro com ênfase nos dados tributários aplicados no cálculo do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano.
Desta forma, aconteceu, na manhã desta quarta-feira (8), o lançamento do projeto de Recadastramento Imobiliário do município. A reunião de partida ocorreu no Centro de Artesanato de Pernambuco e contou com a presença do prefeito em exercício, Breno Borba, da secretária de Administração e Finanças, Paula Yonara; do diretor da Tributus Informática, Luiz Malheiros; do diretor de Tributos do município, Edvan Silva; do vereador Eliel Vieira, do representante da Polícia Militar, Major Gledson, além de secretários, coordenadores e diretores municipais, empresários e arquitetos da região.
Qual a necessidade de realizar o Recadastramento Imobiliário?
O cadastro imobiliário não era atualizado há 13 anos (desde 2005), portanto, a gestão precisa conhecer melhor o município que cresceu muito nos últimos anos. Assim, a Prefeitura de Bezerros terá subsídios para investir em segmentos como obras, saneamento, meio ambiente, segurança pública, saúde e educação, entre outros.
Quais os benefícios trazidos para a população?
– Regularização cadastral: os imóveis passarão a ser cadastrados com informações atuais precisas sobre tamanho e quantidade de moradores de cada residência.
– Planejamento urbano: a administração municipal poderá melhor planejar serviços urbanos e de infraestrutura necessários na cidade, além de utilizar as informações para outros fins importantes.
Como é feito o recadastramento?
A partir de imagens orbitais e aéreas (drones), um grupo de fotointérpretes (profissionais de cadastro) captam os principais dados cadastrais utilizados para geração do IPTU. Após esta primeira etapa, agentes credenciados da Tributus – empresa contratada para executar os serviços – vão visitar as casas para coletar dados sobre os imóveis e seus proprietários. Eles também fazem o registro fotográfico das fachadas dos imóveis. É necessário ressaltar que estes profissionais, devidamente treinados, estarão rigorosamente caracterizados com farda e crachá ilustrados pela logomarca oficial Cadastrando Bezerros, e não será necessário entrar nas residências para realizar a entrevista com o morador.
Porque o recadastramento será realizado pela Tributus?
A empresa Tributus, localizada na região do Porto Digital de Recife, em Pernambuco, foi a vencedora do processo licitatório nº 056/2018 para prestação de serviços especializados em Recadastramento Imobiliário por Geoprocessamento em Bezerros.
Qual o prazo estipulado para a conclusão do projeto?
Estima-se que até abril de 2019 o recadastramento será concluído. As etapas da execução serão acompanhadas e divulgadas nos principais canais de comunicação de Bezerros (rádios, site oficial www.prefeituradebezerros.com.br e demais sites da cidade, além da página no Facebook – Prefeitura de Bezerros.
De acordo com a secretária de Adm. e Finanças, Paula Yonara, as atualizações cadastrais são de extrema importância para a comunicação e prestação de serviços ao cidadão. “Com a atualização, nós conseguiremos obter e receber informações que refletem melhor a realidade do município, podendo, desta forma, manter um canal de comunicação mais efetivo com o contribuinte”, afirmou. Vale lembrar ainda que o projeto não mudará as normas tributárias, nem tampouco irá alterar nenhum método de cálculo.
PUBLICAÇÕES
ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BEZERROS
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO-CPL
PROCESSO N.º 055/2018 – INEXIGIBILIDADE N.º 006/2018
O prefeito do Município de Bezerros, nos termos do art. 25 inc. III da lei 8.666/93 torna público que ratifica e homologa a inexigibilidade de licitação para Contratação de apresentação artística, a realizar-se no dia 17/05/2018 na Festividade de Emancipação Política 2018, em favor da Associação Cultural e Musical de Bezerros ACMB, CNPJ N.º 29.320.663/0001-75, detentora exclusiva da apresentação da Banda Farra dos 600 pelo valor de R$ 4.000,00.
Bezerros, 16 de maio de 2018.
SEVERINO OTÁVIO RAPOSO MONTEIRO
Prefeito
PUBLICAÇÃO CONVOCA EMPRESA DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PARA PASTA EM BEZERROS
PUBLICAÇÕES
MUNICÍPIO DE BEZERROS
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO-CPL
RECURSO DE LICITAÇÃO
Processo N.º 050/2017. Concorrência N.º 001/2017
Objeto: Contratação de empresa de engenharia para execução de pavimento em diversas ruas do Município de Bezerros, localizadas na zona Urbana. A Comissão Permanente de Licitação comunica que a empresa: Vinicius Cesar de Souza Leão Eirelli – ME CNPJ n.º 27.190.920/0001-76, apresentou recurso que deverá ser julgado pelo chefe do poder executivo. Por esse motivo uma nova data para julgamento das propostas será marcada e publicada posteriormente.
Bezerros, 18/07/2017.
ALEXSANDRO ANTONIO DA SILVA
Presidente da CPL
CRECHE NO SANTO AMARO II
ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BEZERROS
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO-CPL
RESULTADO DE LICITAÇÃO LEI COMPLEMENTAR
147/2014
Processo N.º 040/2016. Concorrência N.º 003/2016
Objeto Natureza: Obras e Engenharia. Objeto: contratação de empresa de engenharia para executar a construção de uma (01) creche tipo “2”, no Bairro Santo Amaro II. Valor Máximo Admitido: R$ R$ 1.382.706,95 (um milhão trezentos e oitenta e dois mil setecentos e seis reais e noventa e cinco centavos). A empresa: Amplustec Construções e Serviços LTDA-EPP, CNPJ n.º 11.179.408/0001-99 , apresentou proposta com base na Lei Complementar 147/2014, no valor de R$ 1.159.999,30 (hum milhão cento e cinquenta e nove mil novecentos e noventa e nove reais e trinta centavos), sendo assim declarada vencedora do Certame. A Comissão comunica que diligenciou a empresa e que encontrou elementos físicos de capacidade.
Bezerros, 26 de junho de 2017.
ALEXSANDRO ANTÔNIO DA SILVA
Presidente da CPL
PUBLICAÇÕES OFICIAIS
MUNICÍPIO DE BEZERROS
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO-CPL
PROCESSO N.º 038/2017 INEXIGIBILIDADE N.º 002/2017
O prefeito do Município de Bezerros, nos termos do art. 25 inc. III da lei 8.666/93 torna público que ratifica a inexigibilidade de licitação para Contratação de apresentação artística, a se realizar no Carnaval dos Papangus 2017, em favor da empresa PRLM DE MELO PRODUÇÕES ARTISTICAS – ME,
CNPJ n.º 07.129.998/0001-78 , detentora exclusiva do Cantor André Rio e Banda . Que se apresentará no dia: 26/02/2017, às 12 horas, pelo valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Bezerros, 21 de fevereiro de 2017.
SEVERINO OTÁVIO RAPOSO MONTEIRO
Prefeito
Publicado por:
Joelson de Lima Barbosa da Silva Código Identificador: E9B54475
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO-CPL
PROCESSO N.º 039/2017 INEXIGIBILIDADE N.º 003/2017
O prefeito do Município de Bezerros, nos termos do art. 25 inc. III da lei 8.666/93 torna público que ratifica a inexigibilidade de licitação para Contratação de apresentação artística, a se realizar no Carnaval dos Papangus 2017, em favor da empresa MARIO WAGNER COELHO DE MOURA – ME,
CNPJ n.º 14.933.130/0001-91 , detentora exclusiva da Banda Davi Firma . Que se apresentará no dia: 26/02/2017, às 20 horas, pelo valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Bezerros, 21 de fevereiro de 2017.
SEVERINO OTÁVIO RAPOSO MONTEIRO
Prefeito.
Publicado por:
Joelson de Lima Barbosa da Silva
Código Identificador: 3C0F8714
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO-CPL
CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE
PORTARIA nº 007, de 22 de fevereiro de 2017. A DIRETORA PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DOS BEZERROS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 27, XII da Lei Municipal 772/2005; RESOLVE: 1– CONCEDER PENSÃO POR MORTE, a contar de 29 de janeiro de 2017, a MARIA JOSÉ FERREIRA (companheira supérstite) e FRANCISCO DE PAULA RIBEIRO JUNIOR (filho menor de 21 anos de idade), beneficiários do ex-segurado Francisco de Paula Ribeiro, que ocupou o cargo de Assessor Jurídico, Classe 1, Nível A, Faixa Salarial 1.1, Matrícula nº. 1191, falecido em 29 de janeiro de 2017, nos termos do que dispõe o artigo 40, § 7º, inciso I da CF/88, com redação da EC nº 41/2003, combinado com o artigo 10, inciso I e IV, alínea a, artigos 54, 55, 56, inciso I e 57 da Lei Municipal nº 772/2005, com as alterações da Lei nº 1.091/2016. 2 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data do óbito, em 29 de janeiro de 2017. Gabinete da Diretora Presidente do IPREBE, em 22 de fevereiro de 2017.
MIRIAN EUSTAQUIO DE CARVALHO
Diretora-Presidente
Publicado por:
Joelson de Lima Barbosa da Silva Código Identificador: DC119185
PUBLICAÇÕES OFICIAIS
ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BEZERROS
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO-CPL
PROCESSO N.º 033/2017 INEXIGIBILIDADE N.º 001/2017
O prefeito do Município de Bezerros, nos termos do art. 25 inc. III da lei 8.666/93 torna público que ratifica a inexigibilidade de licitação para Contratação de apresentação artística, a realizar-se-á na Festa do distrito de Sapucarana, em favor da empresa Link Produções Artística Ltda, CNPJ N.º 21.457.367/0001-09, detentora exclusiva da Cantora Lady Falcão. Que se apresentará no dia: 12/02/2017, às 22 horas, pelo valor de R$ 5.000,00.
Bezerros, 10 de fevereiro de 2017.
SEVERINO OTÁVIO RAPOSO MONTEIRO
Prefeito
Publicado por:
Joelson de Lima Barbosa da Silva Código Identificador: 477E83D5
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO-CPL
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CAPTAÇÃO DE
PATROCÍNIO E APOIOS FINANCEIROS NO CARNAVAL E
SÃO JOÃO PROMOVIDOS PELA PREFEITURA DE
BEZERROS
Processo N.º 034/2017. Pregão Presencial N.º 026/2017
Objeto: Contratação de empresa especializada para prospecção, intermediação e captação de empresa e entidades para negociação e contratação de cotas de patrocínio e apoio financeiro nas áreas cultural, turística e social para realização dos eventos: Carnaval dos Papangus e São João Cultural de Serra Negra, promovido pela Prefeitura Municipal de Bezerros/PE, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo. A Comissão Julgará o certame em Menor Preço por percentual de lucro, para o licitante vencedor, Máximo de 20%. Local e Data da Sessão: Rua Praça Duque de Caxias,– Empresarial José Ferraz n.º 9 A – 1º andar, no dia: 22/02/2017 às 07:00 hs. O edital poderá ser solicitado através do Email:
edital.cplgeral.bezerros@gmail.com, no horário de expediente de 7h às 13h.
Bezerros, 09/02/2017.
ALEXSANDRO ANTONIO DA SILVA
Pregoeiro
Publicado por:
Joelson de Lima Barbosa da Silva Código Identificador: 9FDA7764
EDITAL PÚBLICO
ASSEMBLEIA GERAL ESTRAORDINÁRIA
EDGAR LINO FERREIRA , presidente interino desta instituição social, nos termos e atribuições inseridas no Estatuto Social vigente, vem a público
CONVOCAR OS SENHORES ASSOCIADOS REGULARMENTE INSCRITOS E NO GÔZO DE SEUS DIREITOS SOCIAIS, ESTANDO EM DIA COM A TESOURARIA PARA A:
ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, A REALIZAR-SE NO DIA 24 DE NOVEMBRO DE 2 106, A OCORRER NO ÁTRIO DA ASSOCIAÇÃO DOS FILHOS E AMIGOS DE BEZERROS, LOCALIZADA A Rua Vigário Manoel Clemente, nº 188, centro, Bezerros – PE. COM INICIO EM PRIMEIRA CONVOCAÇÃO PARA ÀS 19 H COM O NÚMERO MINIMO LEGAL EXIGIDO E EM SEGUNDA CONVOCAÇÃO ÀS 19 h E 30 MIN COM QUALQUER NÚMERO, Pauta única: Inscrição, Eleição e Posse dos candidatos e eleitos para os cargos:
A)Presidente da Diretoria Executiva; B) Vice Presidente; C) 2º Secretário; e, D) 1º Tesoureiro.
Estejam portanto convocados os senhores associados face ao presente Edital Público, para a atual convocação geral que será amplamente divulgada pelos meios de comunicação, imprensa escrita e falada e afixado o presente edital nos prédios públicos.
Bezerros – PE. 06 de novembro de 2 016.
- Dr. Edgar Lino Ferreira – Presidente interino
NOTA DE AGRADECIMENTO
Decisão da justiça obriga ex-gestores a devolverem dinheiro; medida atinge ex-prefeita, ex-vice-prefeito e secretários
Uma Ação Civil Pública movida pelo MP teve decisão desfavorável na Justiça para ex-gestores de Bezerros, incluindo ex-prefeita, ex-vice prefeito e ex-secretários. A decisão, que cabe recurso, foi movida na gestão Bete de Dael (2009) levava em consideração o aumento dos subsídios de salários aprovados no final do governo do ex-prefeito Marcone Borba (2008), considerado desrespeitoso a Lei Municipal nº 899, de 18/11/2008, a qual fixou os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais do Município para os exercícios 2009 a 2012, tendo em vista que o aumento de despesa ocorreu nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato dos titulares do Poder Legislativo, o que vai de encontro ao disposto no art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/00.
…Ante o exposto, e tendo como pano de fundo todo o acima exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO aforada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO em desfavor de ELISABETE MARIA SILVA DE LIMA, CARLOS FRANCISCO DA SILVA, CARLOS ANTÔNIO MENDONÇA DA SILVA, DNART RAMOS DA SILVA, DOMINGOS SÁVIO DE AZEVEDO MELO, EROTIDES BONIFÁCIO DE LIMA NETO, JOSÉ CÍCERO DE LIMA, JOSÉ MILCÍADES BEZERRA DA SILVA, ROSA MARIA SOARES DE MELO, ROSIEL JOSÉ DOS SANTOS e VALQUÍRIA LIZANDRA DE LIMA e, como consequência: a) concedo a tutela específica requestada, determinando a suspensão imediata do pagamento do aumento salarial concedido pela Lei Municipal nº 899, de 18/11/2008; b) declaro a invalidade da Lei Municipal nº 899, de 18/11/2008, com efeitos ex tunc; c) Condeno todos os demandados à devolução, aos cofres públicos, dos valores recebidos a maior, em função do aumento salarial contido na referida legislação, tudo com correção monetária desde cada recebimento indevido e com juros de mora de 1% ao mês, contados estes da data da respectiva citação, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença, facultado àqueles que ainda são servidores públicos do Município de Bezerros o desconto do valor na forma do art. 140 da Lei Estadual nº 6.123/68; e d) condeno os demandados ao pagamento das custas processuais. P.R.I. Após o trânsito, recolhidas as custas ou observado o Provimento nº 03/2015, arquivem-se os presentes.
Bezerros, 25/01/2016
Murilo Borges Koerich Juiz de Direito
Veja decisão completa aqui decisao