Calendário de Atividades programa Minha Casa Minha Vida

A secretaria de Desenvolvimento Social de Direitos Humanos divulgou o calendário especial de atividades para os beneficiários do programa Minha Casa Minha Vida Residencial Pedro Lemos em Encruzilhada de São João. Confira a baixo.

RESIDENCIAL PEDRO LEMOS DE ENCRUZILHADA
•ata: 16/01/2016 (segunda-feira)

-Horário: 9h
-Local: Serviço de Convivência e -Fortalecimento de Vínculos de Boas Novas.
-Pauta: Reunião com todos os inscritos no Residencial Pedro Lemos que já assinaram os dossiês, para validação dos documentos.
-Solicitação: Levar a documentação original de todos os membros da família.
-Observação: Data agendada apenas para as famílias residentes em Boas Novas.

•Data: 17/01/2016 (terça-feira)

-Horário: 8h
-Local: Centro de Referência de Assistência Social – CRAS de Encruzilhada.
-Pauta: Reunião com todos os inscritos no Residencial Pedro Lemos que já assinaram os dossiês, para validação dos documentos.
-Solicitação: Levar a documentação original de todos os membros da família.
-Observação: Data agendada apenas para as famílias residentes em Encruzilhada de São João.
•Data: 18/01/2016 (quarta-feira)

-Horário: 8h
-Local: Quadra do CEMAIC.
-Pauta: Reunião com todos os inscritos no Residencial Pedro Lemos que já assinaram os dossiês, para validação dos documentos.
-Solicitação: Levar a documentação original de todos os membros da família.

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NOTAS DE ANO NOVO DE ASSOCIAÇÕES MUNICIPAIS

As notas foram encaminhadas antes do réveillon, mas passaram despercebidas em nossa caixa de email.

        Associação dos Advogados de Bezerros e Adjancências – A. A. B. A.  pereniza humildemente os princípios cristão,  o direitos a paz e prosperidade saudando os cidadãos dessa cidade. Que os direitos humanos sempre sejam colocados em destaque neste ano de 2 017 como  pautou em constância  o Menino Deus, deixando nos o legado de harmonia e paz.

                O Conselho Municipal de Direitos dos Idosos de Bezerros   – CMDI” nesta oportunidade vem a público pelos seus Conselheiros ratificar o espirito cristão em harmonia com os princípios de fraternidade entre os irmãos em Cristo Senhor Jesus, desejando aos filhos desta cidade um próspero Ano novo repleto de sonhos realizados – Feliz 2017.

             O Rotary Club de Bezerros pelos seus Companheiros, na oportunidade reverenciando  Cristo que nesta data recordamos como sendo aquele que foi menino Deus, ratificando o espirito Rotário :  “ Dar de si antes de pensar em si” e “ Quem não vive para servir não serve para viver,”  presta homenagem aos filhos de Deus nesta data máxima da Cristandade e ne eminencia de dobrar do ano  perenemente  deseja um Feliz 2 017.

              A Associação dos Cadeirantes e Cegos de Bezerros,  A. C. C. B.  pelos seus Diretores  saúdam seus associados e familiares em ato extensivo aos membros da sociedade Bezerrense, na oportunidade colocando em destaque a data máxima da cristandade, – O Natal” desejando que o ano vindouro seja o despertar de novos rumos em realizações. Feliz 2 017.

             A ASSOCIAÇÃO DOS FILHOS E AMIGOS DE BEZERROS, dentro do espirito cristão de seus associados saúda através de sua Diretoria os cidadãos desta rica e hospitaleira cidade de Bezerros pelo presságio do Natal, desejando um FELIZ 2 017, com prosperidade plena.

          “A Diretoria da Associação de Imprensa de Bezerros, através de seus Diretores saúdam seus associados e familiares bem como a coletividade social Bezerrense desejando-lhes um Feliz Ano Novo.  Neste 2 017 inexoravelmente  teremos prosperidade como  meta primordial  desejada pelos brasileiros pernambucanos.

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Prefeitura abre licitação para construção de duas creches em Bezerros

creche2 crecheA cidade de Bezerros será contemplada com a construção de mais duas creches. A Prefeitura lançou edital de licitação, publicado no Diário Oficial desta quarta feira (23) para a contratação das empresas que ficarão à cargo dos novos equipamentos educacionais.

As creches serão construídas nos Bairro São Pedro e Santo Amaro II, ambas com repasses através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), no valor total de pouco mais de R$ 3,3 milhões.

A primeira é do Tipo 1, com capacidade para até 376 crianças em turno integral ou 188 dividas nos turnos da manhã e tarde. Já a creche do Bairro Santo Amaro será do Tipo 2, de acordo com as especificações do projeto do Governo Federal. Ela poderá atender até 188 crianças nos turnos da manhã e tarde ou 94 em períodos divididos.

As creches são equipadas para crianças de 0 a 3 anos e 11 meses de idade. Elas terão hall, administração, sala de amamentação, solário, sanitários acessíveis, salas de atividades, pátio coberto, salas de pré escola, refeitório, playground entre outros.

Em pouco mais de quatro anos, Bezerros será contemplada com três creches, a primeira já está pronta e foi construída no Bairro São Vicente, em fase final de conclusão. Para o Prefeito Branquinho, os novos equipamentos são a base da educação municipal. “Estamos dando condições das crianças estudarem com qualidade e dos pais poderem deixar seus filhos quando forem trabalhar. É assim que pensamos no futuro, nas pessoas que serão os cidadãos de amanhã em nossa cidade”, disse.

*Fotos da creche do Bairro São Vicente

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Corte no Bolsa Família atinge 820 beneficiários em Bezerros

downloadO pente fino que o Governo Federal passou no programa Bolsa Família promoveu cortes e suspensões do benefício em todo Nordeste. 304,9 mil famílias da região nordestina perderam os benefícios e outras 199.2 mil estão bloqueadas, ou seja, passarão por novos procedimentos de investigação.

A redução é fruto do cruzamento de seis bases de dados, como Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, Instituto Nacional do Seguro Social, Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos, Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, Relação Anual de Informações Sociais e Sistema de Controle de Óbitos. Ao evitar fraudes, o governo espera economizar R$ 2,4 bilhões em um ano. Dinheiro que será reinvestido, segundo o MDSA, na inclusão de famílias mais carentes.

Recife foi uma das cidades mais atingidas com o corte com cerca de 8 mil pessoas que não vão receber o benefício até segunda ordem. Em Bezerros os números são expressivos com 424 cancelamentos e 396 bloqueios. Esse último caso os usuários devem procurar a secretaria de Desenvolvimento Social para mais informações.

Fonte: bezerrosagora

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Padre convoca encontro para discutir violência em Bezerros

imagesDeve acontecer na terça-feira (7) no auditório do CNSD um encontro para discutir a violência em Bezerros. O mesmo foi idealizado pelo Padre Bianchi Xavier, da paróquia São Sebastião, e tem por objetivo discutir a situação, registrando em ata as possíveis soluções.   O encontro deverá contar  com representantes das mais diversas áreas da sociedade bezerrense. “É uma oportunidade fantástica para o cidadão bezerrense, principalmente ao jovem  poder debater um assunto tão corriqueiro”, relata Arthur Borba, aluno da instituição. A reunião será às 17h no auditório do colégio Nossa Senhora das Dores.

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SERVIDORES PÚBLICOS MANTÉM CLUBE DE LAZER

386f0db9-8430-4009-b7c6-3f0bff9316cbOs servidores públicos de Bezerros podem se associar ao Clube do Servidor Público Municipal, que funciona no antigo BNB Clube de Bezerros e que tem à frente o Claudemir Venceslau da Silva, atual vereador do município. O espaço conta com piscina e áreas para a prática de esportes, além de um salão de festas. O servidores comissionados do município contribui automaticamente com o espaço, sendo descontado do contra-cheque o percentual de 1% do salário. Para os funcionários efetivos e de contratos, a contribuição é opcional, diz ofício.

 

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Ação de cidadania acontecerá em Encruzilhada e Bezerros nos dias 07 e 08 de abril

seNa próxima semana acontecerão mutirões de cidadania no bairro de Encruzilhada de São João e em Bezerros nos dia 07 e 08 de Abril, respectivamente, uma iniciativa do Ministério do Desenvolvimento Agrário, com parcerias do INCRA, Instituto Tavares Buril e Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos de Bezerros. A ação faz parte do Programa Nacional de Documentação das Trabalhadoras Rurais (PNDTR), que visa documentar todas as mulheres campesinas e vem percorrendo toda a zona rural das cidades brasileiras, sendo que em Bezerros também haverá ação da Secretaria de Saúde, oferecendo aferição de pressão arterial (PA) e teste de glicemia para as mulheres que procurarem os serviços.

Os mutirões ficaram definidos após reunião de detalhamento, com representantes destes órgãos públicos, no gabinete da prefeitura, ficando ainda definido que as moradoras da região de Encruzilhada, Boas Novas e Sapucarana deverão procurar a equipe que ficará ao lado da igreja de Encruzilhada de São João, das 07.00 as 14.00 horas, enquanto as trabalhadoras rurais de Serra Negra, Areias, Cajazeiras e Sítio Remédios, terão uma tenda montada em frente da prefeitura de Bezerros, no dia 08 de abril, das 07.00 as 14.00 horas. Serão tirados os seguintes documentos: Identidade, CPF, Carteira de Trabalho e Registro de Nascimento (2ª via); as informações exatas dos documentos que deverão levar, para quem se interessar, encontram-se na Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos que será a responsável pela organização dos mutirões em Bezerros.

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FESTIVAL DE PRÊMIOS DO MAURICIO DA BATATINHA

f63cc594-abb5-4941-bc3c-fa2a641f5232Será neste domingo (3) no Bar do Maurício da Batatinha o Festival de Prêmios (bingo), com a participação dos artistas Carlinhos Mello, Recanto de Bar e Luizinho Moreno. Tudo começa a partir das 12h. Participe e adquira a sua cartela por apenas 10 reais.

Premiação: ventilador, DVD e um (1) carneiro.

Informações: (81) 99328 1135

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Profissionais de saúde celebram com pacientes o dia da mulher, na Unidade Mista de São José

mulherMesmo passando por uma ampla reforma e  momentos difíceis, em razão da superlotação de pacientes atingidos pelo aedes aegypti, a Unidade Mista de São José, teve nesta terça feira, dia 08 de março de 2016, um dia diferente, já que as profissionais mulheres, ofereceram um café da manhã ,distribuição de bombons e uma rápida palestra na sala de espera, com algumas profissionais da unidade de saúde. A comemoração foi idealizada pela direção e pela ouvidoria municipal, reunindo as mulheres que estão no dia a dia, e também as pacientes que estavam sendo atendidas na manhã do dia de hoje.

A Unidade Mista de São José conta atualmente com 140 funcionários, entre efetivos, comissionados e contratados, sendo que destes, 100 são do sexo feminino, em funções diversas: médicas, enfermeiras, técnicas, auxiliares de enfermagem, cozinheiras, assistente  sociais, nutricionistas, acolhedoras, farmacêuticas e auxiliares de serviços gerais. Na parte administrativa uma mulher exerce a direção, Elizângela do Carmo e funciona permanentemente na maternidade a ouvidoria pública municipal, com a ouvidora Clemilda Lira, e por isso nada mais apropriado para esta celebração do que o Dia Internacional da Mulher.

ENCRUZILHADA DE SÃO JOÃO

mulherEm comemoração ao Dia Internacional da Mulher, a secretaria de Saúde com a parceria da secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos promoveu um dia de atividades para as moradoras do Bairro de Encruzilhada de São João. A ação fez parte da programação do mês elaborada pela Prefeitura que vai beneficiar mulheres de todo município.
Houve corte de cabelo, manicure, aferição de pressão arterial, palestras, exames de prevenção ao câncer de boca, orientações nutricionais, atividades físicas entre outras. Cerca de 50 mulheres participaram das atividades.

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Bezerros realiza sua primeira conferência de Direitos Humanos.

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A Prefeitura Municipal de Bezerros, através da Secretaria de Desenvolvimento Social de Direitos Humanos, realizou nesta sexta feira, dia 20 de novembro de 2015, no auditório do Colégio RADAR, sua I Conferência Municipal de Direitos Humanos, com o tema: “Direitos Humanos para todas e todos: democracia, justiça e igualdade”. O público foi composto por representantes governamentais e sociedade civil, e após credenciamento devido e as formalidades do cerimonial, foi lido o regimento interno da conferência. A palestra magna sobre o tema ficou a cargo do Bacharel em Direito e mestrando em Direitos Humanos pela UFPE, Marcos Aurélio Silva Freire, que foi sucedido pelos debates e em seguida a mesa de debates, coordenada pelo advogado Diego França, Superintendente Municipal de Assuntos Relativos a Pessoa com Deficiência.
Na sequência foram expostos os três eixos da conferência: Eixo 1 – Afirmação e Fortalecimento da Democracia; Eixo 2 – Garantia e Universalização de Direitos e Eixo 3 – Promoção e Consolidação da Igualdade. Finalizando foram eleitos os 10 delegados da I Conferência Municipal de Direitos Humanos, de Bezerros, sendo 06 representantes da sociedade civil e 04 governamentais, que irão representar Bezerros, na III Conferência Estadual de Direitos Humanos, em Recife, nos dias 18 e 19 de Dezembro de 2015.

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ESGOTO TIRA SOSSEGO DE MORADORES DA GALDINO GEDEÃO

20150608134257Os moradores do bairro São Pedro, mais precisamente da Rua Galdino Gedeão estão sofrendo com o descaso no saneamento básico ocorrido na rua. A quantidade de metralha e lixo acumulado no local deixam os moradores insatisfeitos. O esgoto que sempre estoura na rua também atrapalha o dia a dia da comunidade. Crianças passam pelo trajeto todos os dias para a escola e o risco de infecção é enorme. Já não basta a falta de calçamento em um pequeno trecho da rua que torna-se significante, ela ainda esta se tornando depósito de lixo e esgoto. Queria que as autoridades responsáveis tomassem conta da situação e consertasse o que não esta correto, pois todos somos cidadãos e pagamos nossos impostos.

Thainá (WhatSapp)

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ELEIÇÕES PARA CONSELHO TUTELAR DE BEZERROS SERÁ EM OUTUBRO

Pela importância que merece a eleição do Conselho Tutelar e para que a população de Bezerros possa se envolver no processo, o site bezerroshoje resolveu publicar na íntegra o edital que rege o processo de escolha dos novos conselheiros, que terão mandato por quatro anos (2016 a 2019). As inscrições já estão abertas e vão até o dia 04 de maio de 2015. Serão eleitos (4) conselheiros mais suplentes. os titulares receberão proventos de R$ 1.200,00  por 40 horas semanais. Terão que se habilitar em curso específico sobre os Direitos da Criança e do Adolescente.

 CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – COMDICA EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR – BEZERROS PE EDITAL Nº 001/2015 de 04 de abril de 2015

A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE BEZERROS – PE, no uso da atribuição que lhe é conferida pela lei 1063 de 22 de maio de 2014, que cria o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, faz publicar o Edital de convocação para o Primeiro Processo de Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar para o quatriênio 2016/ 2019.

1. DO PROCESSO DE ESCOLHA 1.1 O presente processo de Escolha em Data Unificada é disciplinado pela lei n° 8.069/ 90 (ECA), Resolução nº 139/20 10 alterada pela Resolução nº 170/ 2015 do CONANDA e pela Lei Municipal nº 1053 de 01 de Abril de 2014 sob a responsabilidade do COMDICA e fiscalização do Ministério Publico , que atua perante o Juízo da Infância e Juventude, da Comarca, torna público o Processo de Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar para o quatriênio 2016/ 2019, mediante condições estabelecidas neste Edital.

2. DO CONSELHO TUTELAR 2.1 Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos Direitos da Criança e do Adolescente. 2.2 Em Bezerro s – PE haverá 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha em igualdade de escolha com os demais pretendentes. 2.3 O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá observar as seguintes diretrizes: a) O processo de escolha para a função de Conselheiro Tutelar será para o preenchimento de cinco membros titulares e suplentes. b) De acordo com o inciso II do Art. 5º da Resolução 139/ 2010, publicada pelo CONANDA, a candidatura deverá ser individual, não sendo admitida a composição de chapas. c) O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente instituirá uma Comissão Especial de composição paritária entre os conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, para a realização do primeiro Processo de Escolha em Data Unificada do Conselho Tutelar; d) O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no uso de suas atribuições publicará Editais específicos no Diário Oficial ou meio equivalente para cada uma das fases do processo de escolha de Conselheiros Tutelares, dispondo sobre: I – a documentação exigida dos candidatos ; II – as regras do Processo de Escolha em Data Unificada, contendo as condutas permitidas e vedadas aos candidatos; III – as sanções previstas para o descumprimento das regras do Processo de Escolha em Data Unificada; IV – impugnações, recursos e outra s fases do Processo de Escolha em Data Unificada; e V – das Vedações

3. DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS DOS PRETENDENTES A FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR 3.1 Reconhecida idoneidade moral; 3.2 Idade superior a vinte e um anos; 3.3 Residir no município a pelo menos dois anos ; e 3.4 Outros requisitos previstos na Lei Municipal nº 1053/2014 no art. 60.

4. DA JORNADA DE TRABALHO E REMUNERAÇÃO 4.1 Os Conselheiros Tutelares exercerão suas atividades em regime de dedicação exclusiva em jornada de 40 horas semanais. 4.2 O valor do vencimento é de: R$ 1 . 200,00 ( um mil e duzentos reais) conforme a lei 1053/2014, art. 39.

5. DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR 5.1 As atribuições dos membros do Conselho Tutelar estão previstas na Lei 8.069/ 90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

6. DA COMISSÃO ESPECIAL 6.1 A Comissão Especial d o Processo de Escolha em Data Unificada é encarregada de analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade a relação dos pretendentes inscritos. 6.2 Facultará a qualquer cidadão impugnar, no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação, candidatos que não atendam os requisitos exigidos, indicando os elementos probatórios; 6.3 Notificará os candidatos impugnados, concedendo – lhes prazo para apresentação de defesa. 6.4 Realizar á reunião para decidir acerca da impugnação da candidatura, podendo se necessário ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e a realização de outras diligências. 6.5 Das decisões da Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada caberá recurso a plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade. 6.6 Fará publicar a relação dos candidatos habilitados, com envio de cópia ao Ministério Publico esgotada a fase recursal. 6.7 Realizar á reunião destinada a dar conhecimento formal das regras da campanha aos candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá – las, sob pena de imposição das sanções previstas na legislação local. 6.8 Estimular á e facilitar á o encaminhamento de noticias de fatos que constituam violação das regras de campanha por parte dos candidatos ou a sua ordem. 6.9 Analisará e decidirá em primeira instância administrativa , os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação ; 6.10 Organizará o Pro cesso de Escolha Unificada que o correrá no dia 04 de outubro de 2015. 6.11 Escolherá e divulgará os locais de votação. 6.12 Divulgará , imediatamente após a apuração, o resultado oficial de votação.

7. DOS IMPEDIMENTO 7.1 São impedidos de servir no mesmo conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado, conforme previsto no Art.140 do Estatuto da Criança e do Adolescente. (ECA). 7.2 São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiras, ainda que em uma união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, conforme previsto na Resolução 170 / 2014 , publicada pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) . 7.3 Estende – se o impedimento da disposição acima ao conselheiro tutelar que tenha as relações dispostas com autoridade judiciária e com o representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da mesma comarca.

8. DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA 8.1 Inscrições e entrega de documento s ; 8.2 Exame de conhecimento especifico; 8.3 Dia do Processo de Escolha em data Unificada; 8.4 Formação inicial; 8.5 Diplomação e 8.6 Posse

9. PRIMEIRA ETAPA – DA INSCRIÇÃO E ENTREGA DE DOCUMENTOS 9.1 A participação no presente Processo de Escolha em Data Unificada iniciar – se – á pela inscrição por meio de requerimento efetuado no prazo e nas condições estabelecidas neste Edital . 9.2 A inscrição será efetuada pessoalmente na Sede do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, situada na Casa dos Conselhos, localizada na rua Samuel Cunha, nº 4, Centro Bezerros – PE , no horário das 8hs. à s 13hs., logo após a publicação do Edital. 9.3 As Inscriçõ es serão realizadas no período de 04 de abril de 2015 a 04 de maio de 2015. 9. 4 As informações prestadas na inscrição são de total responsabilidade do candidato. 9.5 Ao realizar a inscrição, o candidato deverá apresentar original e cópia dos documentos em duas vias para fé e contrafé.

10. DA SEGUNDA ETAPA – ANALISE DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA 10.1 A análise dos documentos será realizada no prazo de 20 (vinte) dias após o encerramento do recebimento da documentação.

11. DA IMPUGNAÇÃO ÀS CANDIDATURAS 11.1 A partir da publicação da lista definitiva dos candidatos habilitados a participar do processo de escolha, no prazo de 07(sete) dias, qualquer cidadão maior de 18 anos e capaz, poderá requerer a impugnação do postulante, em petição devidamente fundamentada. 11.2 Ocorrendo falsidade em qualquer documentação apresenta da o postulante será excluído sumariamente do Processo de Escolha em Data Unificada, sem prejuízo do encaminhamento dos fatos á autoridade competente para a apuração e a devida responsabilidade legal. 11.3 O candidato impugnado terá 05 (cinco) dias após a data de publicação da lista dos habilitados e não habilitados para apresentar sua defesa. 11.4 No dia 04 de junho de 2015, será publicada a lista de candidatos habilitados e não habilitados para o certame. 11.5 O candidato não habilitado terá o prazo de 05 (cinco) dias após a data da publicação para apresentar recurso a Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada.

12. DA TERCEIRA E TAPA – EXAME DE CONHECIMENTO ESPECÍFICO 12.1 O exame de conhecimento específico será aplicado após conclusão da formação específica, conforme a lei 1053/2014, art. 60, em data oportuna determinada pela Comissão Especial. 12.2 Após publicação do resultado do exame de conhecimento especifico o candidato poderá interpor recurso no prazo de 05 (cinco) dias para a Comissão Especial. 12.3 Esta etapa consiste na formação dos conselheiros tutelares, sendo obrigatória a presença de todos os candidatos em no mínimo 80 (oitenta) por cento da carga horária ofertada, o que será confirmado através de lista de presença, sob pena de sua eliminação.

13. DA QUARTA ETAPA DO PROCESSO DE ESCOLHA EM DATA UNIFICADA. 13.1 Esta etapa definirá os conselheiros tutelares e os suplentes. 13.2 O processo de Escolha em Data Unificada realizar – se – á no dia 04 de outubro de 2015, das 08h as 17h, horário local, conforme previsto no Art.139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

14. DAS VEDAÇÕES AO CANDIDATO DURANTE O PROCESSO DE ESCOLHA EM DATA UNIFICADA 14.1 Conforme previsto no parágrafo 3º do artigo 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor. 15.

QUINTA ETAPA – FORMAÇÃO 15.1 Esta etapa consiste na formação dos conselheiros tutelares, sendo obrigatória a presença de todos os candidatos eleitos. 15.2 As diretrizes e parâmetros para a formação deverão ser apresentadas aos candidatos pelo CMDCA, após a realização do Processo de Escolha em Data Unificada. 16. E MPATE 16.1 Em caso de empate terá preferência na classificação, sucessivamente: o candidato que obtiver maior nota no Exame de Conhecimento Especifico, com maior tempo de experiência na promoção, defesa ou atendimento na área dos direitos da criança e do adolescente; persistindo o empate, o candidato com idade mais elevada.

17. DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL 17.1 Ao final de todo processo, a Comissão Especial divulgará no Diário Oficial ou em meio equivalente, o nome dos cinco conselheiros tutelares titulares escolhidos e suplentes em ordem decrescente de votação.

18. DOS RECURSOS 18.1 Realizado o Processo de Escolha em Data Unificada os recursos, deverão ser dirigidos a Presidente da Comissão Especial do Processo de Escolha e protocolados no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, respeitando os prazos estabelecidos neste Edital. 18.2 Julgados os recursos, o resultado final será homologado pela Presidente da Comissão Especial do Processo de Escolha Unificada. 18.3 O candidato poderá ter acesso as decisões da Comissão Especial para os fins de interposição dos recursos previstos neste Edital, mediante solicitação formalizada. 18.4 Das Decisões da Comissão Especial do processo de escolha caberá recurso a plenária do conselho municipal que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo da celeridade. 18.5 A decisão proferida nos recursos pela Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada é irrecorrível, na esfera administrativa. 18.6 Esgotada a fase recursal, a Comissão Especia l fará publicar a relação dos candidatos habilitados, com copia ao Ministério Publico.

19. DA POSSE 19.1 A posse dos conselheiros tutelares dar – se – á pelo Senhor Prefeito Municipal ou pessoa por ele designada no dia 10 de Janeiro de 2016, conforme previsto no parágrafo 2º do Art.139,do Estatut o da Criança e do Adolescente ( ECA).

20. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 20 .1 Os casos omissos serão resolvidos pela Co missão Especial, obsevadas as normas legais conti das na Lei Federal nº 8.069/ 90, na Lei Municipal nº 1053 de 01 de abril de 2014 e da lei 1063 de 22 de maio de 2014. 20.2 É de inteira responsabilidade d o candidato acompanhar a publicação de todos os a tos, E dita is e comunicados referentes ao Processo de E scolha em data Unificada dos Conselheiros Tutelares. 20.3 O descumprimento dos dispositivos legais previstos neste Edital implicará na exclusão do candidato ao processo de escolha.

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COMDICA BEZERROS PARTICIPA DO FÓRUM DCA

02_02_2015 - forum DCA
http://www.ciee-pe.org.br/

O Espaço Aprendiz, prédio do CIEE-PE dedicado Às atividades do Programa de Aprendizagem sediou uma reunião ordinária do Fórum Estadual das Entidades da Criança e do Adolescente (Fórum DCA), que são realizadas nas primeiras segundas-feiras de cada mês.

A reunião teve a participação da Analista de projetos Sociais do CIEE Pernambuco, Fabiana Novelino e de representantes do Centro de Estudos e Desenvolvimento Social (Cedes), Casa Menina Mulher, Movimento Tortura Nunca Mais, Centro Joaquim Vicente Ferreira, COMDICA Bezerros, Centro de Educação Popular com Unidade Viva (Comviva), Cidade Evangélica dos Homens (CEO), Casa de Passagem Ana Vasconcelos e Instituto José Ricardo.

De acordo com Fabiana Novelino, durante o encontro foi elaborado um planejamento estratégico de 2015, que norteará as ações do Fórum DCA.
“O Fórum DCAPE é um espaço onde é discutido e fortalecido os direitos da criança e do adolescente. A partir do momento que abrimos às portas do CIEE, estamos demonstrando que apesar de toda dificuldade que o segmento vem enfrentando, acreditamos que juntos nos tornamos mais fortes, na luta pela garantia dos direitos da criança e do adolescente”, explicou Fabiana Novelino.

As reuniões ordinárias do Fórum DCA acontecem no Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca), mas devido a mudança de local o encontro foi realizado nas instalações do CIEE Pernambuco.

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