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PROJETO PODE GERAR IMPACTO DE R$ 24 BILHÕES.

O Senado aprovou o projeto que concede aposentadoria especial automática a agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, mas a discussão agora ultrapassa a Previdência e entra no campo da constitucionalidade.

Para o especialista em Direito Previdenciário, mestre em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas e CEO da WB Cursos, Washington Barbosa, a medida é “duplamente inconstitucional”. Segundo ele, o texto “atribui competências e despesas aos municípios, ferindo diretamente o pacto federativo” e ainda cria despesa “sem definição clara de fonte de custeio”. Barbosa afirma que o governo deve se apoiar justamente nesse ponto para tentar barrar a proposta: “Não existe despesa sem fonte de custeio”.

Além do impacto estimado de R$ 24 bilhões, Barbosa ressalta que a proposta transfere aos municípios a responsabilidade financeira por aposentadorias especiais sem que haja previsão de compensação. “Estão imputando obrigações e despesas para os municípios sem a devida compensação, sem identificar a origem dos recursos para custear essa despesa adicional. Isso é, a meu ver, duplamente inconstitucional”, afirma.

Ele lembra que a Constituição admite tratamentos diferenciados, mas exige equilíbrio federativo e fonte de financiamento específica. “O Executivo já anunciou que vai bater exatamente nesse ponto”, completa.

O Projeto de Lei Complementar 185/2024, aprovado pelo Senado, regulamenta a aposentadoria especial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. O texto é considerado uma pauta-bomba promovida pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

O PLP 185/2024 tem como autor o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) e garante aposentadoria com salário integral e reajustes iguais aos do pessoal da ativa para os agentes que cumprirem os requisitos mínimos de idade e tempo de serviço. 

Reprodução: Brasil 247.

Governo estima que impacto de R$ 20 bilhões nas contas públicas nos próximos 10 anos. Presidente do Senado anunciou que pautaria o tema após indicação ao STF.

Segundo esta matéria publicada no g1: O Senado aprovou nesta terça-feira (25) a proposta que prevê aposentadoria integral e paritária para agentes comunitários de saúde (ACSs) e agentes de combate às endemias (ACEs).

O assunto é considerado uma ‘pauta-bomba’ pelo aumento que pode gerar nas despesas do governo. Cálculos do Ministério da Fazenda apontam que o impacto para os cofres públicos deve ser de mais de R$ 20 bilhões em 10 anos.

A proposta foi aprovada por 57 votos a favor e nenhum contra. O texto segue para análise pela Câmara dos Deputados. O projeto garante a aposentadoria com integralidade e paridade – reajustes iguais aos profissionais da ativa – para os agentes que cumprirem os requisitos mínimos de idade e tempo de serviço. Segundo o texto, homens poderão se aposentar aos 52 anos e mulheres aos 50, desde que tenham o mínimo de 20 anos de efetivo exercício na função.

O projeto prevê ainda a possibilidade de aposentadoria com 15 anos na atividade e outros 10 em outra ocupação.

Para o relator, senador Wellington Fagundes (PL-MT), a medida faz justiça à categoria, que trabalha ativamente para a qualidade de vida da população brasileira. Antes de anunciar o resultado da votação, Alcolumbre defendeu a proposta e negou que o tema se trata de uma pauta-bomba.

Em nota divulgada nesta terça, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) manifestou preocupação com a análise do projeto e avaliou que a proposta pode trazer impacto financeiro de R$ 103 bilhões aos municípios ao elevar o déficit atuarial dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), que atualmente supera a marca de R$ 1,1 trilhão.

G1. Imagem: reprodução internet.