Muitas pessoas ainda não sabem ou não utilizam do seu direito, mas brasileiros com mais de 60 anos inscritos no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais) podem garantir isenção total da conta de luz para consumo de até 80 kWh por mês.
Conforme informações da Agência Gov, a nova TSEE (Tarifa Social de Energia Elétrica) passou a beneficiar cerca de 60 milhões de brasileiros após a medida entrar em vigor, em 5 de julho deste ano.
A gratuidade entrou em vigor por meio da MP 1.300/2025, posteriormente convertida na Lei 15.235/2025. Desde essa data, distribuidoras já aplicam os critérios da nova Tarifa Social. As famílias contempladas arcam apenas com a taxa de iluminação pública, conforme legislação municipal, e com ICMS, quando aplicável pela legislação estadual.
PARA GARANTIR O BENEFÍCIO É PRECISO OBDECER OS SEGUINTES CRITÉRIOS:
1 – Estar inscrito e com cadastro ativo no CadÚnico; 2 – Ter renda per capita da família de até meio salário mínimo (ou estar inscrito no CadÚnico e receber BPC); 3 – Consumir até 80 kWh por mês (o que exceder além desse limite, será cobrado na conta normalmente).
Além dos idosos, a medida também beneficia pessoas com deficiência, indígenas, quilombolas e famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico.
VEJA O QUE FAZER PARA GARANTIR O DIREITO DA ISENÇÃO:
1 – Verifique se você (ou a família) está devidamente registrado no CadÚnico — com cadastro ativo e atualizado; 2- Confirme que a renda per capita da família está dentro do limite exigido (meio salário mínimo) ou que há BPC ativo; 3 – Entre em contato com a distribuidora de energia de sua região, informando o NIS/Cadastro para adesão à Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE); 4 – Acompanhe a fatura: se o consumo ficar até 80 kWh, a energia será gratuita — restará a cobrança apenas de taxas municipais como iluminação pública e eventuais impostos estaduais (por exemplo ICMS), conforme legislação local.
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