Entrou em vigor a Lei nº 15.474, que autoriza a comercialização, aquisição e posse de aerossol de extratos vegetais, como o spray de pimenta, para defesa pessoal de mulheres com 18 anos ou mais em todo o país. Publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (24), a norma estabelece que o dispositivo será de uso individual e deverá atender aos padrões de segurança definidos pelo Poder Executivo.
A compra será permitida mediante apresentação de documento de identificação, comprovante de residência e ausência de condenação por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça.
A lei também cria um programa nacional de capacitação em defesa pessoal para mulheres. Durante a sanção, o governo vetou alguns trechos do projeto, entre eles a compra por menores de idade com autorização dos responsáveis, o porte irrestrito do dispositivo e outras medidas previstas no texto original.
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Fonte: Agência Senado
