O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça local, recomendou ao Instituto de Previdência Municipal de Bezerros e à Secretaria Municipal de Administração que se abstenham de editar novos atos administrativos que suspendam a análise de requerimentos relacionados a direitos estatutários ou previdenciários dos servidores públicos municipais.
A Portaria Conjunta n° 006/2025 do instituto e da Secretaria Municipal determinou, conforme o art.2º, a suspensão imediata dos processos de análise e efetivação de atos administrativos relacionados à vida funcional dos servidores públicos municipais, abrangendo requerimentos de aposentadoria em tramitação. A Administração Municipal reconheceu que a medida impactou diretamente 16 processos de aposentadoria e 23 de progressão funcional. Dessa forma, também foi recomendada a conclusão da análise dos requerimentos impactados pela Portaria Conjunta n° 006/2026.
Deve ser elaborado um relatório com todos os processos atingidos pela suspensão administrativa da portaria conjunta e a análise individualizada dos efeitos financeiros decorrentes da suspensão, assegurando a retroação, quando juridicamente cabível, dos efeitos funcionais e financeiros à data do requerimento administrativo. O MPPE destaca que havendo prejuízo financeiro decorrente da demora provocada pela suspensão dos processos, deverão ser adotadas medidas necessárias à recomposição integral dos direitos eventualmente afetados.
Por fim, foi recomendada a adoção de medidas administrativas permanentes, destinadas a impedir a repetição de atrasos decorrentes de reorganizações internas, reformas legislativas ou revisões procedimentais.
Mais informações, a recomendação da promotora de Justiça Crisley Patrick Tostes foi publicada no Diário Oficial do MPPE de 29 de setembro de 2026
Reprodução: MPPE
