VEREADOR REQUER AUXILIO FUNERÁRIO PARA FUNCINÁRIOS

REQUERIMENTO Nº 188/2013

cacaO Vereador que o presente subscreve, apresenta à apreciação do Plenário, cumpridas todas as formalidades regimentais, REQUERIMENTO ao Executivo Municipal, na pessoa do Prefeito, Dr. SEVERINO OTAVIO RAPOSO MONTEIRO, para que sejam cumpridas, no âmbito da Administração Municipal, o que dispõem o art. 172 e seus parágrafos 1º, 2º e 3º, do ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO (lei nº 6123/68, com as alterações posteriores) ADOTADO como regime jurídico dos Servidores Públicos deste Município, por força da Lei Municipal nº 620, de 12.04.2002 (cópias anexas).

Os referidos dispositivos legais, dizem respeito a concessão à família do funcionários falecido, do AUXILIO FUNERAL, no valor correspondente a um mês de seus vencimentos ou proventos, o que, infelizmente, se presume, não vem sendo cumprido pela administração Municipal.

Requer-se, pois, o cumprimento imediato do mencionado AUXILIO FUNERAL, à família de todos os servidores que vierem a falecer, cuja despesa correrá à conta de dotação própria, consignada no orçamento vigente e, caso não haja tal dotação, que a Prefeitura deste Município remeta a esta Câmara Projeto de Lei autorizativo de abertura de crédito especial, para o fim anteriormente indicado.

JUSTIFICATIVA ORAL EM PLENÁRIO

Câmara Municipal dos Bezerros, em 27 de agosto de 2013.

CARLOS ANTONIO MENDONÇA DA SILVA

– Vereador –

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