Normas foram discutidas e aprovadas pelas autoridades envolvidas e disciplinam questões de horários, segurança, atendimento de saúde, segurança e prevenção.
PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE BEZERROS
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, com fulcro no artigo 129, III, daConstituição Federal, artigo 27, parágrafo único, IV, da Lei Federal nº 8.625 de 12.02.93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e art. 5º, único, IV, da Lei Complementar Estadual nº 12, de 27.12.94, alterada pela Lei Complementar Estadual nº 21, de 28 de Dezembro de 1998 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público), e na Lei Federal nº 7.347 (Lei da Ação Civil Pública), e ainda no artigo 225 daConstituição Federal, bem como no art. 201, incisos VI e VIII, § 5o, alínea c, Parágrafo neste ato representado pelos Promotores de Justiça MAÍSA SILVA MELO DE OLIVEIRA e FLÁVIO HENRIQUE SOUZA SANTOS, respectivamente no exercício da 1ª e da 2ª Promotoria de Justiça de Bezerros, que este subscrevem, doravante denominado COMPROMITENTE , e de outro lado, doravante denominadosCOMPROMISSÁRIOS , o MUNICÍPIO DE BEZERROS , representado pelo seu Prefeito Constitucional, o Exmo. Sr. SEVERINO OTÁVIO RAPOSO MONTEIRO, e pelo BRENO DE LEMOS BORBA, a POLÍCIA MILITAR, representada pelo Cap. PM ADRIEL HENRIQUE DE LIMA SERAFIM – 3ªCPM/4ºBPM e pelo Tentente PM Ednilson Egito Alves, o CORPO DE BOMBEIROS representado pelo Tenente Renato dos Santos Silvan- 4ºSB/2ºGB, o CONSELHO TUTELAR , representado pela Sra. MARIA VALDENIR DE MELO, Presidente do Conselho Tutelar, a POLÍCIA CIVIL, representada pelo Delegado de Polícia, celebram o presente TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, da forma a seguir:
CONSIDERANDO que a cidade de Bezerros tradicionalmente realiza festas populares de grande envergadura, ao longo do calendário anual, tais como: CARNAVAL, FESTAS RELIGIOSAS, ANIVERSARIO DA CIDADE, FESTAS JUNINAS, FESTAS DE FINAL DE ANO, dentre outros eventos que concentram uma expressiva quantidade de pessoas da própria cidade, região circunvizinha e outras cidades, com público acima de 10.000 (dez mil) expectadores em algumas delas, pelas dimensões tanto cultural como artística, o que gera grande preocupação com a segurança pública, a qual deve ser reforçada nesses períodos;
