O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (30), o projeto de lei que autoriza a comercialização, a aquisição e a posse de spray de pimenta para defesa pessoal de mulheres. A proposta foi aprovada em votação simbólica e agora segue para sanção do presidente da República.
De autoria da deputada federal Gorete Pereira (MDB-CE), o Projeto de Lei nº 727/2026 já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados em março. O objetivo é ampliar os mecanismos de proteção às mulheres diante de situações de violência, permitindo o uso do dispositivo exclusivamente para legítima defesa.
Pelo texto, mulheres com 18 anos ou mais poderão adquirir o spray de pimenta. Já adolescentes entre 16 e 18 anos poderão comprar o equipamento mediante autorização expressa dos pais ou responsáveis legais.
A proposta estabelece que o dispositivo será de uso individual e intransferível, podendo ser utilizado apenas para proteger a integridade física, psicológica ou sexual da mulher em situações de agressão injusta, atual ou iminente, desde que a reação seja proporcional à ameaça enfrentada.
Também ficam previstas regras para a comercialização. Os estabelecimentos que venderem o produto deverão manter, por cinco anos, um registro simplificado contendo a identificação da compradora.
Penalidades para uso indevido
O projeto também estabelece punições para quem utilizar o spray fora das hipóteses previstas na lei. Entre as penalidades administrativas estão:
- Advertência formal, quando não houver lesão ou risco concreto à vítima;
- Multa de um a dez salários mínimos, conforme a gravidade da conduta;
- Multa em dobro em caso de reincidência;
- Apreensão do dispositivo;
- Proibição de adquirir um novo spray por até cinco anos.
Além das sanções administrativas, a usuária também poderá responder criminalmente caso o uso configure crime ou contravenção penal.
Especificações ainda serão regulamentadas
As características técnicas do spray de pimenta, incluindo composição, concentração e demais requisitos para comercialização, deverão ser definidas posteriormente pelo Poder Executivo, caso o projeto seja sancionado.
A iniciativa busca oferecer mais uma alternativa de proteção às mulheres, especialmente diante dos altos índices de violência registrados no país. No entanto, especialistas ressaltam que a medida não substitui políticas públicas de prevenção, proteção às vítimas e combate à violência de gênero, funcionando como um instrumento complementar de defesa pessoal.
Com a aprovação no Congresso Nacional, o projeto aguarda agora a decisão presidencial para entrar em vigor.
Fonte: Agência Senado. Conteúdo adaptado pela redação do Bezerros Hoje.
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