Caderno bezerrense
Em postagem nas redes sociais nesta quinta-feira (2), o secretário de Governo, Planejamento e Gestão de Bezerros, Bruno Clisman, afirmou que o concurso público para a Guarda Municipal e Departamento Bezerrense de Trânsito (Debetrans) “será devidamente executado”.
Na postagem, ao mostrar que o concurso foi uma das promessas da prefeita Lucielle Laurentino, o secretário deixou claro que, por conta da Lei Complementar N° 173, de 27 de maio de 2020, a realização do certame para a segurança pública municipal só será possível em 2022.
SOBRE A LEI COMPLEMENTAR 173
No dia 27 de maio de 2020 foi publicada a Lei Complementar 173/20 (LC 173/20) que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus. Além de prever o auxílio financeiro para ajudar Estados, Municípios e Distrito Federal (DF) a enfrentarem os efeitos da crise ocasionada pela pandemia da Covid-19, a Lei Complementar estabelece algumas proibições aos Entes Federativos para a contenção das despesas públicas.
Entre essas medidas está a proibição de realização de concursos públicos pelos Entes Federados para provimentos de novos cargos até 31/12/2021.
Com isso, União, Estados, Municípios e DF não poderão criar novos cargos públicos e tampouco poderão realizar concursos para o preenchimento de cargo de provimento inicial até o fim deste ano.
