O projeto de lei do Poder Executivo que estabelece o Programa de Regularização Fiscal – Refis foi aprovado em primeira e segunda votações, nesta terça-feira (04).
O Refis tem como objetivo conceder descontos de até 100% sobre os juros e taxas dos débitos antigos junto ao setor tributário. De acordo com o projeto aprovado, o parcelamento pode ser feito em até 60 vezes, visto que o município entende o momento de dificuldade financeira que estamos passando com a pandemia da Covid-19.
DESCONTOS
O projeto estabelece que o valor das parcelas mensais não poderá ser inferior a R$ 50,00 para pessoa física e R$ 100,00 para pessoa jurídica, sendo que para o pagamento à vista, em cota única, o desconto poderá chegar até 100% sobre os juros e multas. Segundo os critérios do projeto de lei, o parcelamento fica distribuído da seguinte forma:
*Pagamento em cota única – 100% de desconto;
*Pagamento em 10 parcelas – 50% de desconto;
*Pagamento em 20 parcelas – 30% de desconto;
*Pagamento em 30 parcelas – 20% de desconto;
*Pagamento em 40 parcelas – 10% de desconto;
Importante lembrar que, em caso de atraso do pagamento de três parcelas consecutivas, os descontos são desconsiderados e reincluídos no montante do débito. Ou seja, o pagamento volta a ser de forma integral.
