Lagoa do Carro: MPPE ajuiza ação de improbidade contra prefeita e duas secretárias municipais
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ajuizou ação civil pública por atos de improbidade administrativa em desfavor da prefeita de Lagoa do Carro, Judite Santana Silva, e das secretárias de Saúde, Rosinete da Silva, e de Assistência Social, Dyeniheiris Ferreira. De acordo com as informações levantadas pela Promotoria de Justiça local, elas teriam burlado o princípio do concurso público ao contratar servidores públicos em 2017 sem a realização de concurso ou seleção pública.
De acordo com o promotor de Justiça Ariano Aguiar, as contratações foram alvo de análise pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que julgou, em dezembro de 2018, que a admissão de pessoal foi feita de forma irregular.
“Além da ausência de fundamentação para as contratações temporárias sem seleção simplificada, o TCE alertou para o fato de que a admissão de pessoal se deu quando o município estava acima do limite prudencial de despesas com pessoal imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Fica evidente a má-fé da gestão municipal, ainda mais considerando que Lagoa do Carro não realiza concurso público desde 2003”, apontou o promotor de Justiça.
Diante das irregularidades, o MPPE requereu à Justiça a condenação das três pela prática de atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública, cujas sanções previstas em lei incluem o ressarcimento dos danos, se houver; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos; pagamento de multa e proibição de contratar com o poder público.
TCE julga ilegais contratações temporárias na prefeitura de Toritama
A Segunda Câmara do TCE julgou ilegal na sessão desta quinta-feira (26) 143 contratações temporárias realizadas pela prefeitura de Toritama no exercício de 2018 (Processo n° 1821502-6), tendo como responsável o prefeito Edilson Tavares de Lima. O relator do processo foi o conselheiro substituto Adriano Cisneiros.
De acordo com o relatório técnico dos auditores, as contratações foram realizadas no segundo e no terceiro quadrimestres do citado exercício para diversas funções. No entanto, acrescenta, não se destinaram a atender as demandas temporárias de excepcional interesse público e sim a “burlar” o preceito constitucional do concurso público. Além do mais, dizem ainda os auditores, o limite de gasto com pessoal já estava extrapolado no período em que se deram as contratações.
DEFESA – Notificado para apresentação de defesa, o interessado alegou que assumiu a prefeitura em 2017 e que precisou de tempo de “reorganizar” a máquina administrativa.
“Ocorre que as contratações realizadas pelo município nesse ano foram consideradas legais, por se tratar do primeiro ano de uma nova gestão, não sendo razoável, todavia, que, passados quase dois anos da gestão, ainda não exista nem mesmo edital para a realização de concurso público”, rebateu Adriano Cisneiros.
Ainda segundo o relator, a “emergencialidade dessas contratações foi causada pela própria omissão do ente em realizar um concurso público (o último ocorreu no ano 2000) abrangendo todos os cargos necessários para o funcionamento da prefeitura”. Por esse motivo, determinou ao gestor que faça um levantamento sobre as necessidades de pessoal com vistas à realização do concurso público, negando, consequentemente, os registros dos servidores contratados temporiamente. Não foi aplicada multa ao prefeito, que ainda pode recorrer desta decisão para o Tribunal Pleno.
Gerência de Jornalismo (GEJO), 26/09/2019
Projeto de requalificação da Estação Ferroviária de Caruaru é aprovado pela IPHAN
Apresentado pela Prefeitura de Caruaru, o projeto de revitalização do pátio de manobras da Estação Ferroviária de Caruaru foi aprovado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). Na última quinta-feira (26), o material foi assinado na sede do instituto em Recife pelo assessor de projetos especiais da prefeitura, Lúcio Omena; a superintendente estadual do Iphan, Renata Duarte; a diretora de patrimônio do Iphan, Cláudia Rodrigues; e a arquiteta do Patrimônio Ferroviário; Maria Emília Lopes.
Intitulado “Estação Criativa”, o projeto – que foi coordenado pelo arquiteto Lúcio Omena com os arquitetos Swami Lima e Marcella Rodrigues; ambos servidores públicos do município – tem o objetivo de requalificar os 12.500m² do complexo ferroviário de Caruaru. A proposta é promover acesso a um espaço público que ofereça educação patrimonial, atividades de cunho turístico, cultural e lazer. (Fonte: Mário Flávio)
