Parabólica – Sua Coluna Regional

Pombos: prefeito precisa dar publicidade à destinação da verba oriunda do pré-sal

Devido à transferência do importe de R$ 508.000.000,00 para o Estado de Pernambuco de recursos oriundos do acordo do pré-sal e que o município de Pombos foi contemplado com a quantia de R$ 1.121.325,48, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito, Manoel Marcos Ferreira, que dê ampla publicidade a todos os atos sobre a destinação da verba pública em questão. A divulgação deve ser de forma acessível, nos mais diversos meios (site da Prefeitura, portal da transparência, rádios, blogs, átrio da sede da Prefeitura, etc.), devendo comprovar o cumprimento em 30 dias.

O promotor de Justiça José da Costa Soares ressaltou que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de legalidade, honestidade, imparcialidade, impessoalidade e lealdade às instituições, nos termos do art. 11, da Lei Federal nº 8.429/92.

“No último dia 31 de dezembro, o Ministério da Fazenda depositou na conta de estados e municípios os recursos oriundos do acordo do pré-sal, fechado com a aprovação do Congresso Nacional”, lembrou o promotor de Justiça. Segundo ele, a não publicidade do uso da verba incorre na prática de improbidade administrativa, conforme a Lei nº 8429/92.

Mendonça diz que Geraldo Julio devia cuidar do Recife, ao invés de atacar Bolsonaro para esconder a incompetência do PSB/PT

Em entrevista ao Portal de Prefeitura, o ex-ministro Mendonça Filho (DEM), afirmou nesta sexta-feira (17), que o prefeito do Recife, Geraldo Julio (PSB), insiste em nacionalizar o discurso atacando o presidente Bolsonaro para esconder a incompetência da sua gestão. “As gestões PSB/PT, que governam o Recife há 20 anos, transformaram o Recife na capital do desemprego, da indústria de multas, das obras paralisadas, por altos impostos e do abandono. Ao invés de atacar o presidente, o prefeito devia cuidar da cidade e das pessoas”, afirmou Mendonça.

Segundo Mendonça, Recife tem um potencial econômico gigante. “Temos um comércio forte, o Porto Digital, uma indústria criativa pujante, o turismo e muito mais. E por que, a cidade é a capital do desemprego? Falta gestão”, afirmou. Mendonça avalia que o prefeito está usando uma estratégia “mesquinha” de nacionalizar o debate municipal, para fugir da discussão que interessa aos recifenses, que é o abandono da cidade.

Geraldo Julio vem fazendo repetidas ataques ao presidente Bolsonaro sempre que é questionado sobre os problemas de sua gestão. Na última quinta-feira (16), Geraldo Julio voltou a criticar o presidente Bolsonaro na inauguração de uma creche-escola no bairro de Roda de Foto.

Para o ex-ministro o prefeito, ao brigar com o Governo Federal, coloca os aspectos eleitorais acima dos interesses da população. “O prefeito foi eleito para defender a cidade e é fundamental manter uma boa relação institucional com o presidente da República, seja ele quem for. Precisamos urgentemente focar nos problemas da cidade e discutir as reais necessidades do município”, destacou, lembrando que estados nordestinos, como o Ceará e a Bahia com governadores do PT, e Alagoas, do PMDB, estão crescendo, atraindo investimentos e melhorando as condições de vida do povo em áreas como educação, saúde e segurança. E o Recife vem perdendo espaço para outros estados da região.

Humberto propõe projeto para controlar redes sociais através de órgão vinculado ao Senado

Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

Está pronto para votação, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), projeto de resolução que cria, no âmbito do Senado, a Instituição Independente de Acompanhamento das Mídias Sociais e o seu Conselho Multissetorial de Assessoramento. Entre as funções do colegiado está a elaboração e publicação de estudos e relatórios multidisciplinares sobre o uso de mídias sociais no Brasil.

A ideia inicial do PRS 56/2019, apresentado pelo senador Humberto Costa (PT-PE), era de que o órgão funcionasse junto ao Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional (CCS). No entanto, o relator, senador Marcio Bittar (MDB-AC), restringiu esse assessoramento ao Senado, porque, segundo ele, a criação de instituições ligadas ao CSS deve ocorrer por meio de resolução do Congresso Nacional, e não somente do Senado ou da Câmara dos Deputados.

Humberto destacou que a instituição servirá para promover as mídias sociais como um ambiente seguro e diverso, no qual seus usuários possam saber lidar com a informação que recebem, distinguindo entre o que é fato e o que é engano.

“A liberdade de expressão deve ser protegida dentro do espectro constitucional, e o Senado tem um papel histórico como garantidor das liberdades democráticas estabelecidas pela Constituição federal de 1988. Esta instituição visa justamente a auxiliar a Casa na condução dessa trajetória”, justificou o senador.

Bittar afirma que a iniciativa de Humberto é meritória, tendo em vista o crescimento da desinformação e das chamadas fake news em larga escala com objetivos políticos, econômicos e sociais escusos. Ele cita, por exemplo, denúncias de manipulação de eleições por produtores de conteúdo falso em redes sociais, com significativo impacto nos pleitos. Além disso, conforme o parlamentar, ataques a pessoas também são registrados com o objetivo de dano à sua honra, por meio dos crimes de calúnia, injúria e difamação.

“Desse modo, anda bem o Senado Federal ao criar a Instituição Independente das Mídias Sociais, órgão apartidário que poderá oferecer importantes contribuições à atuação desta Casa Legislativa de modo a subsidiar a atividade parlamentar normativa e fiscalizatória com estudos e informações a respeito”, explicou no relatório.

Outra emenda do relator modificou a composição do Conselho Diretor da Instituição Independente das Mídias Sociais para incluir um representante da Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC). Segundo Bittar, essa mudança é importante para suprimir o representante da Câmara dos Deputados, previsto no texto original. Também por emendas, o senador acrescentou representantes do Senado e da Câmara dos Deputados ao Conselho Multissetorial de Assessoramento sugerido, para aumentar a representatividade do órgão, e estabeleceu que as reuniões do Conselho Diretor serão realizadas de forma preferencialmente eletrônica, de modo a facilitar os trabalhos da entidade.

Fonte: Agência Senado

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