Floresta deve reduzir gastos com pessoal para se enquadrar nos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
O Ministério de Pernambuco de Pernambuco (MPPE) recomenda ao prefeito de Floresta. Ricardo Ferraz. que se atenha ao limite de despesa com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, efetuando os ajustes necessários no orçamento e reduzindo em pelo menos 20% as despesas com cargos comissionados e funções de confiança.
“O MPPE tomou ciência da situação financeira do município através das diversas reclamações de integrantes dos mais variados setores da Administração Municipal de Floresta sobre o atraso no pagamento dos salários. Além disso, é fato público e notório que os servidores efetivos, ocupantes de cargos comissionados e os regidos por contratação temporária estão sem receber há vários meses, ou recebendo sua remuneração constantemente em atraso”, considerou o promotor de Justiça Carlos Eduardo Vidal, no texto da recomendação.
Além das restrições adotadas em razão do excesso do limite no orçamento, o MPPE orienta que o prefeito adote as medidas necessárias para reduzir os gastos com pessoal nos dois quadrimestres seguintes. Além disso, o MPPE recomenda ao prefeito remanejar as verbas orçamentárias, eliminando despesas não prioritárias, como as de publicidade e propaganda institucional da Prefeitura.
Por fim, o prefeito deve se abster de gastos com locação de veículos, máquinas e equipamentos para construção de obras públicas, bem como não realizar quaisquer festejos ou confraternizações custeados com verbas públicas de qualquer natureza, até que seja regularizado o pagamento dos salários e 13º dos servidores públicos municipais.
O prefeito tem um prazo de dez dias para informar ao MPPE se acata ou não a recomendação, que foi publicada no Diário Oficial Eletrônico desta terça-feira (10).
TCE julga ilegais contratações de pessoal em Nazaré da Mata
A Primeira Câmara do TCE julgou ilegal, na última terça-feira (10), processo de admissão de pessoal da prefeitura de Nazaré da Mata, tendo como objetivo a realização de 490 contratações temporárias no primeiro quadrimestre deste ano. O relator foi conselheiro substituto Ruy Harten Júnior.
As contratações (processo tc n° 1924290-6) foram para cargos como professor, merendeira, auxiliar de serviços gerais, vigia, enfermeiro, entre outros, tendo como interessados o prefeito, Inácio Manoel do Nascimento, além de diversos secretários municipais.
Entre as irregularidades, o relator apontou que o último Concurso Público realizado pela Prefeitura foi em 2012, não havendo justificativa para que o atual gestor, no curso do terceiro ano de seu mandato, dê continuidade ao atendimento de necessidades permanentes de pessoal pela via da contratação temporária, sem sequer utilizar a seleção pública simplificada.
O conselheiro também apontou a ausência de fundamentação compatível com o processo de contratação temporária por excepcional interesse público, julgando assim ilegal o processo e negando registro aos contratados.
Além do julgamento pela ilegalidade, o relator aplicou uma multa no valor de R$ 16.793,00 ao prefeito, visto que ele atuou ativamente, seja autorizando previamente seja permitindo, expressamente, cada ato de admissão. Em seu voto o conselheiro substituto também destaca que a realização de concurso público e de seleção simplificada encontra-se no âmbito de competência do Prefeito.
DETERMINAÇÕES – O relator ainda determinou que no prazo de 180 dias seja levantada a necessidade de pessoal para execução dos serviços a fim de que proceda à realização de concurso público.E que, caso exista a real necessidade de contratações temporárias, realizar seleção simplificada para a escolha dos profissionais a serem contratados, obedecendo aos princípios da moralidade, impessoalidade e eficiência.
ARARIPINA – Tião/Aluízio tem 48,51%, Raimundo/Evilásio 20,81% e Bringel/Alexandre 16,26%
O Instituto Majoritário de Pesquisas e Estatística (IMAPE-PB), de Campina Grande e com 30 anos no mercado, realizou uma pesquisa sobre a sucessão de 2020 da prefeitura de Araripina. No total 800 pessoas foram entrevistadas no último entre os dias 04, 05 e 06 de dezembro na Zona Urbana e Rural do município. O intervalo de confiança estimado é de 95,0%. A margem de erro é de 3,3% para mais ou para menos sobre os resultados encontrados no total da amostra.
No cenário onde Tião tem como candidato a vice Dr. Aluízio Coelho, Raimundo Pimentel tem como companheiro de chapa Evilásio, e Alexandre Arraes é colocado na vice de Bringel, o cenário fica da seguinte forma: Tião do Gesso e Dr. Aluízio Coelho lideram com folga pontuando 48,51%, Raimundo Pimentel com Evilásio ficam em segundo com 20,81% e em terceiro aparece Bringel Filho com Alexandre Arraes com 16,26%. Branco/nulo/nenhum somam 8,46%, enquanto que 5,99% Não sabe/não opinou.
No cenário espontâneo o empresário Tião do Gesso aparece na frente com 19,38% da preferência seguido pelo prefeito Raimundo Pimentel com 12,88%. O vice-prefeito Bringel Filho aparece com 8,72%, já o médico Dr. Aluízio Coelho pontua com 4,43%. Zé Barrinha alcança apenas 0,14%, mesmo percentual obtido por Evilázio. Não sabe/não opinou somam 51%, Branco/Nulo 3,9%.
No cenário em que são apenas apresentados os nomes de Dr. Aluízio Coelho, Bringel Filho, Raimundo Pimentel, Roberta Arraes e Tião do Gesso, Tião se mantém na liderança com 35,25%, seguido por Bringel Filho com 18,08%. Já Raimundo Pimentel figura em terceiro com 17,17%, Dr. Aluízio Coelho com 14,57% e Roberta Arraes 2,61%. Branco/nulo somam 6,77%, enquanto que 5,6% Não sabe/não opinou.
No cenário em que o nome de Roberta Arraes é substituído pelo de Evilásio, o quadro se apresenta na seguinte configuração: Tião do Gesso 35,51%, Bringel Filho 18,86%, Raimundo Pimentel 17,17 %, Aluízio Coelho 14,7% e Evilásio 1,7%. Branco/nulo somam 7,03%, já Não sabe/não opinou figura com 5,08%. Continue lendo a matéria aqui…
Governo de Pernambuco já antecipa adesão ao Pacote Anticrime de Moro
Pernambuco saiu na frente em uma das incentivas do Ministério da Justiça que faz parte do Pacote Anticrime, do ministro Sergio Moro. O Estado comemora liderança no ranking de cadastro de DNA de condenados no banco nacional de perfis.
A meta é a ampliação por meio da coleta de todos os condenados de crimes dolosos no Brasil, até o próximo ano, permitindo a identificação de responsáveis por mais de um crime complexo. Com isso, cerca de 67 mil perfis de condenados pela justiça já foi inserido no banco nacional de DNA. Desse total, mais de 12 mil perfis foram coletados e cadastrados pela Polícia Cientifica de Pernambuco, colocando o Estado na vanguarda do banco de dados nacional.
“Dentre todos os estados do Brasil, Pernambuco está em primeiro lugar porque conseguimos inserir o maior número de perfis genéticos no banco. A gente tem hoje 12.397 mil perfis inseridos, só de condenados. Conseguimos fazer coleta em todas as unidades prisionais do Estado”, ressalta Sandra Santos, gerente geral de Polícia Cientifica de Pernambuco. Ela ainda explica que esses perfis irão alimentar o banco de dados para serem confrontados com os perfis oriundos de locais de crime ou de vítimas.
Para Sandra Santos, esse trabalho, que contribuiu para ampliação do banco nacional de perfis de condenados, foi otimizado graças a qualidade dos equipamentos e dos profissionais do Instituto de Genética Forense Eduardo Campos (IGFEC).
Pacote Anticrime
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal (CCJ) aprovou ontem (10) o Projeto de Lei que institui o Pacote Anticrime. A proposição introduz modificações na legislação penal e processual penal para aperfeiçoar o combate ao crime organizado, aos delitos do tráfico de drogas, tráfico de armas e milícia privada, aos crimes cometidos com violência ou grave ameaça e crimes hediondos, bem como para agilizar e modernizar a investigação criminal e a persecução penal.
Fonte: Portal de Prefeitura e Agências
