Segundo o vereador e vice-presidente da Câmara, Diogo Lemos (PSB), o objetivo é garantir dotação orçamentária para para a valorização dos servidores públicos municipais, que estão com salários defasados. Os vereadores lançaram mão de inciso Constituição Federal. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias.
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“§ 3º Serão obrigatoriamente incluídas na Lei Orçamentária Anual as despesas necessárias à implantação dos planos de carreira previstos na Constituição Estadual e na Lei Orgânica Municipal, orientados pelo princípio do mérito, da valorização, da profissionalização dos servidores públicos civis, da eficiência e continuidade da ação administrativa, bem como, fica autorizado a realização de concurso público consoantes o disposto no art. 37, inciso II da Constituição Federal .
