O TCE, considerando que, durante a gestão da Sra. Elizabete Maria Silva de Lima (2009/2012), a Prefeitura Municipal de Bezerros não realizou nenhum concurso público (o último ocorreu em 2004), valendo-se a gestora do excepcional instituto da contratação temporária para fazer face às demandas de pessoal local; bem como a ausência de fundamentação fática compatível com o instituto da contratação por tempo determinado; além da ausência de seleção simplificada para as contratações temporárias, resolveu julgar ILEGAIS, nos termos do artigo 42 da Lei Orgânica deste Tribunal, as contratações temporárias realizadas pela Prefeitura Municipal de Bezerros no exercício de 2010, as quais se encontram listadas no Anexo Único, negando, consequentemente, o registro dos respectivos atos.
Pelas irregularidades verificadas nas contratações temporárias objeto dos autos, o TCE ainda aplica a ex-gestora uma multa no valor de R$ 7.759,15.
