O líder do governo Lucielle na Câmara de Vereadores, Eduardo Silva (U.B), terá projeto de lei colocado em votação, nesta terça-feira (15), que institui o Diário Oficial do Município. “O PL 01, refere-se a criação de um diário oficial para o município. O que traria maior transparência e acesso as informações por parte da população e da imprensa”, informou em contato com a redação. O vereador lembrou que esse mesmo projeto foi reprovado ano passado. “Alterei o ponto que foi alegado para reprovação”, concluiu. Atualmente, o município de Bezerros ultiliza o Diário Oficial da AMUPE para as publicações Oficiais do Executivo Municipal. O site Bezerros Hoje tem replicado as publicações sem custo para a prefeitura de Bezerros.
PROJETO DE LEI N° 001, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022
JUSTIFICATIVA
O princípio da publicidade é um vetor da Administração Pública, e diz respeito à obrigação
de dar publicidade dos atos oficiais, contratos e instrumentos jurídicos, proporcionando
transparência ao serviço público e conferindo a garantia ao cidadão do acesso à informação,
possibilitando o pleno exercício de controle sobre os atos da Administração Pública, que deve
representar o interesse público.
Por sua vez, o Diário Oficial, é o meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos
atos normativos e administrativos. Ou seja, o D.O. torna público tudo o que o Ente faz. É por lá que
a população passa a saber se uma lei entrou ou não em vigor ou se alguma licitação já está
disponível para concorrência, por exemplo.
Dessa forma, em respeito ao princípio da publicidade dos atos administrativos, bem como
para reverberar a transparência dos atos municipais, tendo como pilares fundamentais a
legalidade, a celeridade e a otimização dos recursos públicos, em obediência ao artigo 37 da
Constituição Federal, se faz necessária a presente aprovação do referido Projeto de Lei.
Bezerros, 16 de fevereiro de 2022.
Carlos EDUARDO da Silva Lima
Vereador – DEM