A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 727/2026, que autoriza a venda e o uso de spray de pimenta por mulheres para fins de autodefesa. A proposta, de autoria da deputada Gorete Pereira (MDB-CE), agora segue para análise do Senado Federal.
Segundo o texto, o spray poderá ser utilizado pelas mulheres maiores de 18 anos e, mediante autorização expressa de responsável legal, também pelas adolescentes de 16 a 18 anos. O produto precisa ter aprovação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e seguir padrões técnicos definidos pelo governo. O uso será permitido apenas em situações de agressão injusta, atual ou iminente, e deve ocorrer de forma proporcional, apenas para neutralizar o agressor e permitir que a vítima escape.
Para comprar o produto, será necessário apresentar documento com foto, comprovante de residência e declaração inexistência de condenação criminal por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça.
Caso o spray seja usado de forma indevida, a pessoa poderá receber advertência, multa de 1 a 10 salários mínimos, apreensão do dispositivo e até proibição de nova compra por até cinco anos.
Além disso, o projeto prevê a criação de um programa nacional de capacitação, com cursos de defesa pessoal e orientações sobre o uso correto do spray e os limites da legítima defesa.
Leia a matéria completa no site da Câmara dos Deputados.
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