04/07/2016 – O prefeito de Bezerros, Severino Otávio (Branquinho), firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), comprometendo-se a cumprir medidas destinadas a regularizar a situação do anexo da Escola Coronel Zuzinha Guilherme, localizada no bairro da Cohab. Após a devida homologação por um dos Juízos da Comarca de Bezerros, o TAC passará a ter força de título executivo judicial.
De acordo com o promotor de Justiça Flávio Henrique de Souza, em 2015, foi instaurado Inquérito Civil para apurar diversas denúncias trazidas ao MPPE acerca das péssimas condições de funcionamento dos dois anexos da escola e às adaptações realizadas para dar ares de estabelecimento de ensino a um espaço que encontrava-se deteriorado.
Em abril do mesmo ano, o promotor de Justiça realizou visita no local junto a conselheiros tutelares. Na ocasião, ficou constatado que não havia condições de abrigar na escola as cerca de trezentas crianças, ainda que em dois turnos.
À época, também foi requisitada a elaboração de relatório pelas equipes multidisciplinares do MPPE e do Poder Judiciário, que apontaram uma série de problemas com relação aos espaços.
Como conclusão da Equipe Multidisciplinar do MPPE, no seu relatório, foram sugeridos: a construção de nova escola na comunidade, tendo em vista que as existentes são extremamente precárias; e a entrega, pela Secretaria de Educação Municipal, de material didático compatível com a demanda, de forma a eliminar a venda de doces dentro da escola com a finalidade do lucro servir para a compra do material que falta.
Já o relatório do Poder Judiciário concluiu que as condições dos anexos, do ponto de vista psicossocial, não estão adequados para comportar uma escola.
De acordo com Flávio Henrique de Souza, não há mais necessidade de manutenção do Inquérito Civil, tendo em vista que o “anexo do anexo” já foi fechado em 2015, os alunos foram transferidos para o Colégio Municipal, inclusive com o fornecimento de transporte escolar, e aguarda-se a finalização da construção de novo prédio, prevista para dezembro de 2016. Para o promotor de Justiça, na ocasião da inauguração do novo prédio, os problemas estarão, ao menos, minorados, pois a escola já nasce defasada para a quantidade de alunos da comunidade da Cohab.
Conforme o TAC, o prefeito deverá, até o último dia do ano letivo de 2016, fechar o anexo restante da Escola Coronel Zuzinha Guilherme em definitivo, independentemente do término das obras de construção da nova escola na Cohab. Nesse caso, o município deverá transferir todos os alunos para o Colégio Municipal, localizado no bairro São Sebastião, ou instituição equivalente, ofertando transporte escolar diário.
Foi concedido prazo até 31 de agosto para que seja proibida a existência de comércio com a finalidade de aquisição de bens ou produtos para a manutenção da Escola.
Por fim, o prefeito compromete-se a, no prazo de 30 dias, cessar a atividade de todos os locais de criatório de animais de grande porte localizados no entorno da nova Escola e da Escola Estadual Dom José Lamartine.
O descumprimento injustificado de qualquer medida do TAC ocasionará na aplicação de multa de cinco mil reais, por mês de atraso, a serem revertidos para o Fundo Estadual da Educação e Fundo Municipal da Educação.
O TAC foi publicado no Diário Oficial do sábado (2).
Fonte: Ministério Público de Pernambuco
