Bezerros Hoje

Provavelmente você já presenciou algum estabelecimento que cobra multa por perca de comanda ou ticket em restaurantes, estacionamentos de shoppings, supermercados, etc.

Bem apesar de não existir lei que permita ou proíba essa prática, o que poucos sabem é que essa prática segundo o Código de Defesa do Consumidor é ilegal, segundo os artigos 39, V e 51, IV, do CDC. O próprio artigo 51, trata que “são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade”, já o art. 31 afirma que “é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva”.

Segundo entendimento do PROCON, o estabelecimento tem que ter o controle paralelo das entradas e saídas do estabelecimento. Então caso o consumidor passe por uma dessas situações, o mesmo tem duas opções:

Primeiro deve falar com a gerência do estabelecimento, para explicar a situação visando o não pagamento da multa.

Caso não haja acordo, o consumidor deve pagar somente mediante nota fiscal, que informe o motivo do débito, dependendo da gravidade da situação fazer um BO, requerer todas as vias possíveis para procurar seus direitos, em relação a multa, e em relação ao dano moral gerado pelo constrangimento ilegal.

Por fim, o estabelecimento deve sempre cobrar aos consumidores apenas o valor do consumo ou serviço em razão de sua obrigação paralela de ter o detalhamento do que foi consumido. E em caso de cobrança de multa por perca de comanda e ou ticket de estacionamento, não esqueça além do que foi sugerido acima, de também denunciar o estabelecimento ao PROCON de sua localidade, para que haja a notificação da empresa e a aplicação de possível multa pela prática abusiva.

Abraço a todos.

Neto Torres/Advogado

O presidente Getúlio Vargas, decretou em 1932 que o Dia das Mães seria comemorado no Brasil sempre no segundo domingo do mês de maio. No entanto, a comemoração remonta à Grécia e Roma antigas, em datas diferentes e em homenagem as deusas Raia e Cibele, respectivamente. O cristianismo adotou a comemoração em homenagem à Virgem Maria.

Na Inglaterra, por volta do século XVII, se iniciou comemorar o “Domingo das Mães” durante as missas. A ideia de oficializar a data, por lei, foi dos Estados Unidos, em 1914. A partir daí muitos países copiaram e o “Dia das Mães” passou a ser comemorado em todo o mundo.

A data perdeu o significado quando o comércio, visando lucro, mudou o foco das comemorações.

Mas se é verdade que o original, não se desoriginaliza é também verdade que a mãe jamais perderá o seu caráter transcendental. Se as comemorações em homenagem às mães vivem esse período pífio relegado a um presente, algo mais perdura… Se o filho singulariza toda a grandeza maternal afunilando seu amor na expressão de um agrado anual, a lógica não se inverte. O amor de mãe não se amiúda num presente.

A história da humanidade está repleta de exemplos extraordinários da luta deste ente indescritível. É espantosa a luta das mulheres para criar, proteger, defender, sob qualquer pretexto seus filhos. Em quaisquer circunstancias, em todas as camadas e civilizações.

Só para citar alguns exemplos:

> Na Argentina, desde abril de 1977, até os dias de hoje, todas as quintas-feiras às 15:30h, as chamadas mães da Praça de Maio se reúnem na Praça do mesmo nome em Buenos Aires, para exigirem notícias de seus filhos e netos desaparecidos durante a cruel ditadura militar naquele país (1976-1983). Bebês eram raptados dos pais, opositores do regime e entregues a apoiadores do governo militar.

Ignorando a proibição de reuniões públicas e de qualquer manifestação que pudesse ser considerada “subversiva”, à época, elas venceram o medo e se colocam, semanalmente em frente à Casa Rosada, em busca de verdade e de justiça. Estima-se que o número de vítimas chegue a 30 mil.

Elas foram ao Papa João Paulo II, abriram processos judiciais na Alemanha, França, Itália e Espanha. Esse grupo talvez seja o mais notório e foi indicado ao Prêmio Nobel da Paz.

> Na Palestina, a luta é contra a sociedade machista e a ocupação israelense. Com as mulheres fora do mercado de trabalho e cabendo-lhes o papel de chefe de família em momentos em que os maridos foram presos ou mortos em conflitos.

> Diferente da Argentina, no Brasil não se tem notícia de que crianças foram raptadas. Mas infelizmente, também aqui, muitas mães lutam heroicamente pelos corpos de seus filhos para sepultá-los dignamente, pois desaparecidos durante o governo militar (1964 a 1985).

A Comissão Nacional da Verdade, instalada em maio de 2012, investigou as graves violações de direitos humanos cometidas no período entre 1946 e 1988, por “agentes públicos, pessoas a seu serviço, com apoio ou no interesse do Estado” brasileiro, ocorridas no Brasil e também no exterior.

Em dezembro de 2014 a CNV entregou seu relatório final e concluiu que houve 434 casos de mortes e desaparecimentos de responsabilidade do Estado brasileiro durante o período de 1946-1988.

Há também grupos de mães em busca da responsabilização pelas mortes de seus filhos em chacinas, como as de Acari e Candelária, no Rio de Janeiro. O movimento Associação Brasileira de Busca e Defesa a Crianças Desaparecidas (ABCD), trava uma batalha das mães em busca de seus filhos desaparecidos, muitos vítimas da pobreza ou do tráfico. Sem contar com as que sofrem com fome e sede para criar seus rebentos na pobreza extrema, nos vários rincões desse país desigual.

O dia das mães não deveria se limitar a sacrificados ou generosos presentes. Há de ser reflexivo! Mãe/mulher é muito mais que um dia. Mãe não devia ter data. Mãe é antes, durante e depois… Eternamente!

Nivaldo Santino é advogado (facebook)