Não é a primeira vez que a cidade deixa de realizar sua principal festa. Veja a nota divulgada nesta tarde de sexta-feira (30).
A prefeitura municipal comunica que não haverá o Festival da Laranja 2018, devido à crise financeira que tomou conta do país nos últimos anos e que afetou profundamente os repasses de recursos aos municípios. Neste sentido, para não comprometer áreas prioritárias como saúde, educação e infraestrutura, bem como, o pagamento dos funcionários públicos municipais, o executivo decidiu não realizar o festival neste ano.
A recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU) é que os municípios que estão acima de 54% da lei de responsabilidade fiscal estão proibidos de realizar os eventos festivos custeados com recursos públicos. Hoje Sairé está acima do limite prudencial da LRF e devido a isso deve seguir a recomendação do TCU, dessa forma o município fica incapacitado de realizar eventos, segundo a Lei Nº 101, de 4 de Maio de 2000.
O descumprimento das regras previstas na LRF implica punições fiscais e penais, como, por exemplo, sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/1992) e no Decreto-Lei n° 201/1967, que tipifica os crimes de responsabilidade fiscal.
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ASCOM – Prefeitura Municipal de Sairé
