O Congresso Nacional promulgou nesta quinta-feira (5) a Emenda Constitucional 120, que garante um piso salarial nacional de dois salários mínimos (R$ 2.424,00 em 2022), a agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.
Caberá à União arcar com a remuneração. Dessa forma, estados, Distrito Federal e municípios ficarão responsáveis por pagar auxílios, gratificações e indenizações. Hoje, essa responsabilidade é compartilhada entre os três entes federativos.
Ainda pelo novo texto, esses profissionais deverão receber adicional de insalubridade, bem como aposentadoria especial pelos riscos vinculados à função.
O procurador do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO), Cristiano Pimentel, prevê problemas financeiros para a União transferir os recursos para estados e municípios.
“Este piso foi aprovado por emenda constitucional, que na sua tramitação não passa pela sanção ou veto do Poder Executivo. Assim, o presidente da República oficialmente não se manifestou ainda sobre essa obrigação de pagar o piso dos agentes. O Governo Federal pode alegar que não tem previsão de recursos no orçamento para fazer este pagamento. Ainda pode recorrer ao TCU ou ao STF alegando violação da Lei de Responsabilidade Fiscal, já que o Legislativo em tese não poderia criar despesa para o Poder Executivo”, alerta Cristiano Pimentel.
Segundo o procurador do MPCO, em Pernambuco a grande maioria das Prefeituras atualmente paga apenas 1 salário-mínimo para estes profissionais. A emenda federal garantiria então um aumento de, no mínimo, 100% sobre a atual remuneração.
