Ontem (12/04/2023), a AFABE participou da Reunião da Plataforma MROSC Pernambuco e as organizações interessadas em ser signatária da mesma. Nesta reunião, a AFABE foi representada por Vinícius Carvalho, Coordenador Geral da AFABE.
MROSC é o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil e foi instituída pela Lei 13.019/2014. Esta lei estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público.
Bezerros ainda não regulamentou, através de decreto, esta lei no município. Municípios vizinhos, como Gravatá e Caruaru, já possuem seus decretos municipais publicados. A AFABE trabalha para que o mais breve possível, este decreto municipal esteja publicado para que toda a sociedade civil bezerrense possa usufruir de seus benefícios.
