Novo decreto prevê, ainda, que os valores bloqueados que forem declarados perdidos ao final do processo administrativo sejam destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). Foto: Ricardo Stuckert / PR
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta sexta-feira, 19 de junho de 2026, o Decreto nº 13.033, que reforça o combate às chamadas bets ilegais, empresas de apostas que atuam no país sem autorização do Governo Federal.
Com a nova medida, quando uma plataforma for identificada como irregular, bancos e instituições financeiras poderão ser notificados para bloquear contas e interromper movimentações financeiras em até 24 horas. Após a conclusão do processo administrativo e garantido o direito de defesa, os valores obtidos de forma ilegal poderão ser destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), utilizado em ações de combate à criminalidade.
Segundo o Governo Federal, o objetivo é dificultar a atuação de empresas clandestinas, proteger os consumidores e fortalecer a fiscalização do setor de apostas online.
O decreto também prevê maior rigor na responsabilização de instituições financeiras que continuarem realizando operações para empresas não autorizadas, além de alcançar pessoas físicas ou jurídicas que promovam publicidade de operadores de apostas sem autorização federal.
De acordo com o Ministério da Fazenda, a medida integra um conjunto de ações voltadas ao fortalecimento da regulação do mercado de apostas, ampliando os mecanismos de controle, fiscalização e combate à atuação de operadores irregulares no Brasil.
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