A prefeita Luciele sancionou projeto aprovado pela câmara sobre o piso no âmbito municipal.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou em 12/05 o Projeto de Lei nº 14.581, de 2023, abrindo crédito especial de R$ 7,3 bilhões no orçamento do Fundo Nacional de Saúde para garantir a estados e municípios o pagamento do piso nacional dos trabalhadores da enfermagem. A medida foi publicada no Diário Oficial da União justamente no Dia Internacional da Enfermagem.
O novo piso salarial dos enfermeiros contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é de R$4.750, conforme definido pela Lei nº 14.434. Os técnicos de enfermagem recebem no mínimo 70% desse valor (R$3.325) e os auxiliares de enfermagem e as parteiras, 50% (R$2.375). O piso vale para trabalhadores dos setores público e privado.
>LEI Nº 1.500. O município de Bezerros fez a sua parte ao legislar a matéria no âmbito municipal. A lei aprovada pela Câmara de Vereadores, de Nº 1.500, de 20 de setembro de 2023, autoriza o Poder Executivo fazer o repasse dos recursos enviados pela União para cumprimento da assistência financeira complementar da qual trata a Emenda Constitucional Nº 127/2022 e a Lei Federal Nº 14.434/2022, aos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares. Além disso, o aprovação contempla o pagamento dos valores retroativo entre maio e agosto.
