A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou, nesta terça-feira (25), em primeira e segunda discussões, medidas voltadas à proteção e à autonomia dos conselheiros tutelares do estado.
A proposta aprovada reúne o Projeto de Lei nº 2003/2024, de autoria do deputado Luciano Duque (Podemos), a outras três propostas apresentadas pela deputada Delegada Gleide Ângelo (PP).
Entre os pontos previstos estão a integração dos conselheiros com o sistema de segurança pública, prioridade no atendimento das forças de segurança em situações de risco e a possibilidade de recusa fundamentada de determinações consideradas incompatíveis com as atribuições legais da função.
A proposta também prevê maior articulação entre o Estado e os municípios para fortalecer a rede de proteção às crianças e aos adolescentes.
As medidas têm alcance estadual e, após a conclusão da tramitação e eventual sanção, poderão repercutir também na atuação dos conselheiros tutelares de Bezerros.
Apesar da aprovação na Alepe, as mudanças ainda não devem ser consideradas como lei em vigor, pois dependem da conclusão das etapas legislativas previstas.
Fonte: Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe).
