O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e a Prefeitura de Bezerros firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para a implantação de uma unidade do Procon no município.
Dr acordo com o MPPE, o Poder Executivo tem o prazo de trinta dias a partir da data de assinatura do TAC, para enviar projeto de lei à Câmara de Vereadores para a criação da unidade do Procon, em Bezerros, bem como a legislação para a criação do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor.
Além disso, o MPPE assinala que o município tem o prazo de 120 dias após a aprovação da legislação, “para implantar o órgão, em local adequado, dotando-o de pessoal e material necessários ao regular desenvolvimento das suas atividades legalmente previstas, bem como se comprometa a custear as despesas de quaisquer naturezas necessárias ao adequado funcionamento do Procon, fazendo incluir na Lei Orçamentária dotação suficiente para tanto ou promovendo a abertura de créditos adicionais na forma da lei.”
Em caso de descumprimento, o município está sujeito à multa mensal de cinco salários mínimos.
Caderno Bezerrense
