LEI Nº 13.987, DE 7 DE ABRIL DE 2020
Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, par autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas
públicas de educação básica.
O PRESIDENT E DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, passa a vigorar acrescida do
seguinte art. 21-A:
“Art. 21-A. Durante o período de suspensão das aulas nas escolas públicas de
educação básica em razão de situação de emergência ou calamidade pública, fica
autorizada, em todo o território nacional, em caráter excepcional, a distribuição imediata
aos pais ou responsáveis dos estudantes nelas matriculados, com acompanhamento pelo
CAE, dos gêneros alimentícios adquiridos com recursos financeiros recebidos, nos termos
desta Lei, à conta do Pnae.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 7 de abril de 2020; 199o da Independência e 132o da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Abraham Bragança de Vasconcellos Weintraub
Damares Regina Alves
