Prefeitura estaria desobrigada em pedir autorização para pavimentar trecho urbano da PE-97

Por ser via urbana, a prefeitura é o obrigada a manter o pavimento e suas melhorias.

Pessoas ligadas ao governo municipal estão publicando banner digital em apelo para que o Estado autorize o município a fazer o recapeamento do trecho urbano da PE 97, que vai da Escola José de Góes até o entrocamento de acesso a Serra Negra, cerca de 500 metros. A redação encontrou entendimento jurídico que pode autorizar o governo municipal a fazê-lo. “A responsabilidade pela conservação da camada asfáltica, ou, simplesmente, pela conservação do asfalto é tema simples e que deve ser abordado para fins de preservação dos direitos dos cidadãos. Neste ensaio, vamos abordar a responsabilidade civil do Município e, portanto, do Estado, pela preservação do asfaltamento das ruas, que se encontram localizadas dentro do perímetro urbano. Os apontamentos aqui tecidos aplicam-se integralmente a esfera Estadual e Federal, quanto às estradas e rodovias”. Como se nota, o trecho em questão está crítico e em plena zona urbana da cidade de Bezerros. A pavimentação em paralepípedo foi feita há décadas pela prefeitura que, se assim dejar, poderá simplesmente asfaltá-la objetivando melhor tráfego e segurança para os cidadãos. Vale lembrar que o município tem responsabilidade civil, inclusive por danos provocados as pessoas, veículos, etc.

Share