Prefeitura encaminha Projeto de Recuperação Fiscal (REFIS) à Câmara

Prefeitura de Bezerros enviou para Câmara Municipal de Vereadores, o Projeto de Lei Nº 01, de 05 de abril de 2021, que institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS  (também chamado de Regulariza Bezerros) e tem como objetivo conceder descontos de até 100% nos juros e taxas dos débitos antigos com o município. De acordo com o projeto, o parcelamento poderá ser feito em até 60 vezes.

A prefeitura solicitou a tramitação do projeto em caráter de urgência, visto o grau de importância para sociedade e principalmente diante do momento de dificuldade financeira pelo qual passa o país com a pandemia da Covid-19. Já em relação ao IPTU 2021, a prefeita Lucielle Laurentino informou que, nos próximos dias, também será divulgada a prorrogação do pagamento. O município deve emitir um decreto prorrogando o prazo final para quitação do imposto.  

>>PROJETO DE LEI – REFIS

O documento estabelece que o valor das parcelas mensais não poderá ser inferior a R$ 50,00 para pessoa física e R$ 100,00 para pessoa jurídica, sendo que para o pagamento à vista, em cota única, o desconto poderá chegar até 100% sobre os juros e multas. Segundo os critérios do projeto de lei, o parcelamento fica distribuído da seguinte forma:

*Pagamento em cota única – 100% de desconto;
*Pagamento em 10 parcelas – 50% de desconto;
*Pagamento em 20 parcelas – 30% de desconto;
*Pagamento em 30 parcelas – 20% de desconto;
*Pagamento em 40 parcelas – 10% de desconto;

Importante lembrar que, em caso de atraso do pagamento de três parcelas consecutivas, os descontos são desconsiderados e reincluídos no montante do débito. Ou seja, o pagamento volta a ser de forma integral.

>>PRAZO FINAL PARA PAGAMENTO DO IPTU 2021

A prefeita Lucielle Laurentino informou, através de vídeo publicado nas redes oficiais da prefeitura, que esta semana deve anunciar, através de decreto municipal, o prazo final para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU 2021. Segundo a gestora, haverá prorrogação no prazo de pagamento e, caso o Projeto de Lei do REFIS seja aprovado na Câmara Municipal, os bezerrenses poderão parcelar o IPTU.

Vale lembrar que o dinheiro arrecadado, através do IPTU, serve para a administração municipal investir em políticas públicas de melhorias para população como recolhimento de lixo, iluminação pública, saneamento básico, pavimentação asfáltica, etc.

Da Diretoria de Imprensa e Comunicação

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