O prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal do município – REFIS vai até o próximo dia 31 de dezembro de 2018. Com ele, contribuintes em dívida com a Prefeitura de Bezerros têm uma oportunidade única para renegociar os débitos e ficar em dias com a administração, permitindo a regularização de créditos municipais relativos aos impostos, taxas e contribuições, inscritos em dívida ativa e outros débitos de natureza não tributária, vencidos até 30 de junho de 2018.
De acordo com a Lei nº 1.277 de 10 de julho de 2018, a partir do REFIS, a Prefeitura permite que micros, pequenas e médias empresas possam renegociar seus débitos sem onerar suas contas, dando prosseguimento normal às suas atividades. O mesmo vale para pessoas físicas e Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). O programa facilita o pagamento de débito dos contribuintes, lançando mão de descontos que, em alguns casos, podem chegar a 100% sobre juros e multas.
O contribuinte poderá fazer o pagamento em até 200 parcelas mensais e sucessivas. Para participar do REFIS, ele deve procurar a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, que fica localizada na Rua Martins Júnior, s/n, Centro (ao lado dos Correios).
Descontos podem chegar a 100% – Os descontos serão concedidos da seguinte maneira: 100% sobre o valor da multa e dos juros nos casos de pagamento à vista em cota única; 50% sobre o valor da multa e dos juros nos casos de parcelamento em até 30 parcelas; 5% do valor do débito como entrada para pagamento em 60 parcelas e 10% do valor como entrada para casos de parcelamento em 200 parcelas.
O pagamento dos impostos municipais beneficia duplamente o contribuinte: além de quitar uma obrigação prevista por lei, tudo o que é arrecadado retorna para a cidade, por meio de programas de saúde e educação, obras e serviços essenciais para o dia a dia do cidadão.
