Decisão diz que vice-governadora Luciana Santos está inelegível por 6 anos
Luciana Santos (PCdoB) , ex-prefeita de Olinda e vice-governadora do Estado, foi condenada em suspensão de direitos políticos por 6 anos, multa civil e proibição de contratar com o serviço público.
A decisão é da 1ª Vara da Fazenda Pública de Olinda, nos autos de ação de improbidade nº 0000685-21.2008.8.17.0990.
O caso refere-se ao gerenciamento do Parque Energético e de iluminação de Olinda, em sua gestão. Os autos foram ao Ministério Público em 30 de outubro de 2019. Caso não reverta a decisão, haverá debates jurídicos se a mesma poderá continuar exercendo a função de vice-governadora do Estado.
Confira a sentença na íntegra:
Fonte: Portal de Prefeitura
Danilo anuncia R$ 1,4 mi em emendas para Machados
O deputado Danilo Cabral (PSB) anunciou a destinação de R$ 1,4 milhão em emendas parlamentares ao Orçamento de 2020 para Machados, no Agreste. Durante o lançamento do Décimo Terceiro do Bolsa Família no município, realizado ontem, ele disse que os recursos serão investidos em obras de infraestrutura e na assistência social.
“Nesse momento de crise, esses recursos permitem que prefeitura faça investimentos no município e mantenha importantes serviços para a população, como os Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e Especializado de Assistência Social (Creas)”, discursou Danilo Cabral.
O deputado destacou que a assistência social tem sofridos sucessivos cortes orçamentários, que resultaram na descontinuidade de atendimento em diversas cidades. “O valor que chegará a Machados corresponde a 80% do custo dos Cras e Creas no município. Vamos ajudar o prefeito Argemiro Pimentel a garantir da proteção dos mais vulneráveis”, acrescentou.
No ano passado, Danilo Cabral reservou R$ 1 milhão em emendas parlamentares para Machados, sendo R$ 330 mil para a área da saúde e o restante para obras de pavimentação de ruas e avenidas. (Fonte: Blog do Magno).
Danilo foi majotitário em Bezerros em 2014 com 6.052 votos (24,19% dos votos válidos) e em 2018 teve 3.873 votos (15,45% dos votos válidos). Em Machados Danilo teve 2.683 votos quase 40% dos válidos em 2018.
Feitosa: Governador briga quando deveria atrair usina
Em entrevista, ontem, ao Frente a Frente de Magno Martins, o deputado Alberto Feitosa, principal liderança do Solidariedade da base governista na Assembleia Legislativa, não teve o menor constrangimento em bater de frente com o governador. Para ele, Paulo Câmara erra ao acompanhar os demais governadores do Nordeste no enfrentamento ao presidente Bolsonaro e vai na contramão da história, também, ao não se manifestar sobre a possibilidade real de o Estado atrair uma usina nuclear em Itacuruba, investimento de mais de U$ 30 bilhões.
“O governador do Maranhão, que era contra a concessão da base de Alcântara, já mudou de posição e cedeu ao projeto do Governo Federal, adotando uma nova postura”, afirmou. Feitosa disse, ainda, que o governador, diferente do ex-governador Eduardo Campos, tem que pensar, primeiramente, em Pernambuco. “A política que tem que se fazer agora é atrair investimentos e não desenvolver Pernambuco, como fez Eduardo e não estagnar”, advertiu.
Feitosa ressaltou que não está se alinhando ao campo de oposição ao Governo e que fica à vontade para tecer críticas por ser um parlamentar independente. “Minha postura não é de agora, agi assim também com Eduardo”, disse, acrescentando que brigar com a União, como tentam hoje os governadores do Nordeste, é uma política suicida para Estados pobres como os do Nordeste que precisam da União.
Enquanto o governador bate de frente com Bolsonaro, por causa da paternidade do 13º salário do Bolsa-Família, Feitosa toma uma decisão contrária. Foi ontem a Brasília para se encontrar com ministros e saiu de lá elogiando medidas do Governo Federal para reaquecer a economia, gerando empregos e renda. Quanto à usina nuclear, lamentou que Estados de olho no investimento, como Alagoas e Sergipe, já tenham criados comitês para discutir o projeto, enquanto o Estado patina.
“O governador tem que dizer se quer ou não a usina nuclear, porque Alagoas e Sergipe querem. E querem porque é um grande investimento, gerador de renda e emprego. Chegou a hora de Pernambuco deixar a política de lado e trabalhar para atrair investimentos, independente de Bolsonaro ser aliado ou não”, afirmou. (Fonte: Blog Magno Martins).
TCE julga irregulares despesas das prefeituras de Sairé e Tracunhaém
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas julgou irregulares, na manhã desta quinta-feira (31), dois processos relacionados às prefeituras de Sairé e Tracunhaém, referentes aos exercícios de 2014 e 2016, respectivamente. A relatoria dos processos foi conselheiro substituto Marcos Flávio.
O primeiro foi uma Auditoria Especial (Processo TC nº 1640007-0) realizada no município de Sairé a partir de uma solicitação do Ministério Público de Pernambuco para que o TCE analisasse as despesas com a contratação de prestadores de serviços e com a concessão de diárias a servidores da prefeitura em 2014. Os trabalhos foram desenvolvidos pela equipe técnica da Inspetoria Regional de Bezerros que identificou a realização de despesas sem licitação e o pagamento sem comprovação de serviços destinados à extração de piçarro, pintura de meio-fio, limpeza de esgoto e fornecimento de água em carro-pipa, cujos valores totalizaram R$ 243.500,07.
Além de julgar pela irregularidade dos atos praticados no município, o conselheiro substituto imputou o débito levantado pela auditoria ao ordenador de despesas e então secretário de finanças e orçamento do município, Luiz Edinaldo Vieira da Silva, aplicando ainda uma multa no valor de R$ 8.391,50, com base no valor mínimo previsto no artigo 73, inciso II, da Lei Estadual nº 12.600/2004. Por determinação do relator, a decisão será remetida ao Ministério Público de Contas para que proceda ao encaminhamento ao Ministério Público de Pernambuco para as providências cabíveis.
O outro julgamento foi o da prestação de contas de gestão de Tracunhaém (Processo TC nº 17100324-0) relativa a 2016. Durante a auditoria, a equipe técnica do TCE constatou irregularidades como o repasse a menor à conta do INSS da contribuição patronal (34,95% do devido) e das contribuições dos segurados (30,72% do devido), devidas pela prefeitura pelo Fundo Municipal de Assistência Social e pelo Fundo Municipal de Saúde, cujo valor chegou a R$ 450.858,54.
A prefeitura também não vinha recolhendo as contribuições previdenciárias ao Regime Geral de Previdência Social dentro do prazo estabelecido pela Lei 8.212/1991, o que acabou gerando cobrança de juros e multa sobre as parcelas pagas em atraso. A auditoria identificou ainda a realização de despesas sem a formalização de processo licitatório que excederam o limite de R$ 8.000,00 previsto pela Lei 8.666/93, bem como a contratação de bandas e artistas por meio de inexigibilidade sem que os preços fossem justificados, infringindo o inciso III do artigo 26 da Lei de Licitações e Contratos.
Por fim, a gestão municipal não declarou no Módulo de Licitações e Contratos (LICON), do Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade (SAGRES) do Tribunal, os processos licitatórios referentes ao exercício de 2016.
Os fatos apurados levaram o relator a imputar multa no valor de R$ 8.391,50 ao prefeito Belarmino Vasquez Mendez Neto, correspondente a 10% do limite fixado no inciso X do artigo 73 da Lei Orgânica do TCE. O município terá ainda que atentar para o prazo de recolhimentos de contribuições previdenciárias, evitando a cobrança de juros e multas, e observar os requisitos legais para a contratação por inexigibilidade de bandas e artistas.
Os interessados dos processos poderão recorrer das decisões. O Ministério Público de Contas foi representado pela procuradora Maria Nilda.
Gerência de Jornalismo (GEJO), 01/11/2019
