Município tem até o dia 31 de agosto para elaborar políticas socioeducativas para adolescentes infratores
O Ministério Público de Bezerros expediu nesta última terça-feira (23) a recomendação 01/2017 que solicita do Município por meio da Secretaria de Assistência Social e Cidadania a elaboração e implementação de uma política pública socioeducativa para atender adolescente envolvidos na prática de ato infracional, correspondente em medida de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade.
O Promotor Dr. José Henrique Souza dos Santos, requereu também que em até 30 dias, o município se inscreva no programa de atendimento no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
O Conselho Municipal de Saúde de Bezerros foi recomendado a inserir os adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas na rede de educação, em qualquer fase do período letivo. (PH Bezerros).
