Ex-prefeito multado pelo TCE por contratos de pessoal

Do Caderno Bezerrense

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) julgou como ilegais diversas contratações temporárias realizadas pelo ex-prefeito de Bezerros e atual presidente da Agência Reguladora do Estado (Arpe), Branquinho (PSB). As decisões, publicadas nesta segunda-feira (23), no Diário Oficial do TCE-PE, aplicam duas multas no valor de R$ 8.935,00 ao ex-gestor bezerrense.

De acordo com o TCE-PE, as decisões levam em consideração que o ex-chefe do Executivo municipal realizou as contratações “com ausência de seleção pública, ainda que simplificada”, e “que ficou demonstrada burla ao Princípio Constitucional de acesso aos cargos públicos através de concurso público”.

O órgão regulador apontou, ainda, a existência de concurso público com prazo de validade em vigência à época das contratações e que houve extrapolação do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Também na decisão, o TCE-PE orienta “que o atual gestor da Prefeitura Municipal de Bezerros, ou quem vier a sucedê-lo, adote as medidas a seguir
relacionadas, a partir da data de publicação deste Acórdão, sob pena de aplicação da multa prevista no inciso XII do artigo 73 do citado Diploma legal:

  1. Promover o levantamento da necessidade de pessoal para execução dos serviços ordinariamente oferecidos pela prefeitura, objetivando a realização de concurso público para a solução definitiva do
    problema de pessoal do município;
  2. Encaminhar todos os documentos exigidos na Resolução TC nº 01/2015, no prazo estabelecido;
  3. Realizar processo seletivo simplificado para a realização das contratações temporárias, quando admitidas, obedecendo aos Princípios de ampla concorrência, impessoalidade e eficiência;
  4. Obedecer aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal quanto a despesas de pessoal.
    Determinar, por fim, que a Diretoria de Plenário encaminhe cópia do Inteiro Teor desta Deliberação à presidência desta Casa.”

A lista com as contratações irregulares está disponível no site tce.pe.gov.br.

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